sexta-feira, 6 de novembro de 2015

teste 1

(1Co 12: 22-23, 26) Antes, os membros do corpo que parecem ser os mais fracos são necessários;
E os que reputamos serem menos honrosos no corpo, a esses honramos muito mais; e aos que em nós são menos decorosos damos muito mais honra.
De maneira que, se um membro padece, todos os membros padecem com ele; e, se um membro é honrado, todos os membros se regozijam com ele.

DE CAPACIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

RESUMO
Após a Segunda Guerra Mundial, diversas tecnologias tornaram a população mundial cada vez mais próxima. Há possibilidade de ultrapassar as fronteiras culturais existentes com um só clique no computador.
É notável que ao longo da abertura econômica, propiciada após a Guerra Fria, o mercado internacional vivenciou grandes transformações proporcionadas pelas multinacionais dos países desenvolvidos, que procuravam conquistar seu espaço e, mais do que isso, permanecer dominando setores da economia.
O Brasil, acompanhando a tendência mundial, tentou frear a concorrência das grandes incorporadoras, estreitando laços comerciais com países igualmente subdesenvolvidos na formação de blocos econômicos e combatendo práticas monopolistas no estrito campo legalista. Mas, mesmo assim, as questões macroeconômicas e os impactos ambientais foram historicamente deixados de lado à mesa de negociação.
Vale ressaltar que o incentivo para que a empresa montasse sua infraestrutura desonerando um longo período sem pagar impostos nem sempre significou bem-estar social. Muito pelo contrário, tornou-se terreno fértil para que grandes setores produtivos articulassem sistemas de poder através de favorecimentos a algumas camadas sociais, aumentando consideravelmente faixa de excluídos vivendo abaixo da linha de pobreza.
Passou-se a ideia de que grandes empresas mandam e desmandam, apropriam-se de uma nação, causam terror, porque muitas vezes conseguem obter êxito na consolidação de seus interesses. Vê-se na votação de temas importantes para a população interferências desmedidas e despudoradas no Congresso Nacional e nos funcionários públicos, ainda que a profissão de lobista não esteja regulamentada pelos parlamentares federais. Isso reflete numa questionável quantidade de “colchas de retalho” com trâmite acelerado para a manutenção do que está posto.  
Outrossim, cria-se uma sensação de que há uma desobediência generalizada das leis do país. O índice de credibilidade do governo tem caído, perdendo força com a impunidade frente às empreiteiras. O comprometimento sistêmico parece não ter fim, de tal forma que as delações premiadas são cada vez mais solicitadas no desvendamento dos esquemas de corrupção.
No entanto, existe um ditado popular de que “não existe corpo com metade podre que sobreviva”. É consenso de que “banda podre” afeta o bom andamento de um Estado próspero. Cria-se o dilema de que se deve “cortar o mal pela raiz”. O alvo poderia contemplar a empresa toda, já aquela de má reputação tenta defender-se de que a corporação é feita por pessoas. Há, em contrapartida, uma clara impressão de que poucos órgãos de controle interno conseguem separar os agentes daninhos dos “homens bons”.
Como se não bastasse, as medidas de cautela cabíveis beiram a frouxidão. Os acusados guardam segredos sobre como funciona a organização criminosa, por vezes, mascaram versões em depoimentos, temendo mais pelo seu futuro desligamento do que acreditando no justo desfecho processual.
Este trabalho busca visualizar, portanto, no campo penal, qual seria a responsabilidade da pessoa jurídica, partindo de entendimentos consolidados na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ. Para melhor estudo da questão, enfocaremos os aspectos da natureza jurídica, quanto aos princípios constitucionais penais da legalidade, da culpabilidade, da punibilidade, da personalidade da pena e analisaremos dispositivos constitucionais e da lei ambiental que abordam esse tema.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Natureza jurídica. Teoria da Ficção. Teoria da Realidade Social. Princípio da Legalidade. Lei 9.605/98.

CRIMINAL CAPACITY OF LEGAL ENTITY IN BRAZIL IN THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES

ABSTRACT

Brazil took a prominent position on corruption. Many referees relate disdains to corporate of greed in the public service. However, the omission in criminal law on the legal status of the company in the process is striking and has generated great controversy among lawyers. This paper aims to seek appropriate means to ensure that neither the company nor corrupt enjoy impunity. To further study the issue, it used the foreign pretexts and judicial precedents, through the constitutional filter.


KEYWORDS: Criminal liability of legal entities. Legal nature. Theory of Fiction. Theory of Social Reality. Principle of Legality. Law 9.605 / 98.




1 Introdução
Ao longo da história, a sociedade reclama constante busca do ponto de pacificação entre liberdade individual e defesa social. Assiste-se também a uma grave e preocupante controvérsia entre a liberdade econômico-empresarial e os direitos individuais fundamentais.
Vê-se que a política criminal moderna busca transpor a responsabilidade penal pela administração em delitos societários ora para evidenciar, ora para estender o poder punitivo do Estado.
De igual modo, a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica provoca ainda hoje uma temática bastante controvertida e tem despertado a atenção da doutrina penal em todo o mundo, fato que tem sido objeto de profundas reflexões dos pesquisadores no intuito de buscar uma solução satisfatória. Por outro lado, a matéria ganha contorno legislativo, independente do substrato dos argumentos lógico-dogmáticos e dos princípios garantistas que informam um Estado Democrático de Direito.
Desde Feuerbach, a consideração do delito como ação ou omissão humana, e não como estado ou simples movimento corporal, constitui-se em uma indisponível garantia liberal.
Aprende-se na clássica lição de Direito Penal que o crime essencialmente é resultado da interação entre dois elementos subjetivos tão diferentes entre si.
Por um lado, o sujeito ativo é apenas a pessoa humana, e não mais animais ou coisas inanimadas, que realiza a atividade (consumada ou tentada) típica (subsumível ao tipo legal incriminador), nos delitos dolosos e culposos, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em concurso.
Por outro lado, o sujeito passivo é o titular do bem ou interesse protegido pela norma penal, lesado ou ameaçado de lesão. A ofensa pode-se configurar, de acordo com a natureza do delito, até mesmo a incapaz, a conjunto de indivíduos, à coletividade, à pessoa jurídica, a Estado ou à comunidade internacional.
Historicamente, o Direito Romano negou a capacidade delitiva das pessoas jurídicas, excluindo por todo um século a existência de um delito corporativista, porque unicamente um cidadão livre podia ser titular de direitos e deveres.
Em sentido oposto, no Direito Germânico, o indivíduo não só era detentor de direitos e obrigações, mas responderia pelos fatos puníveis realizados, enquanto membro de uma comunidade da qual pertencesse.
Sob um pretenso finalismo do Direito Penal na crescente onda de escândalos corporativos e diante do papel desempenhado pela pessoa jurídica na sociedade moderna, retoma-se a orientação que procura sancionar penalmente e de forma direta a pessoa jurídica, vinculando-a de modo decisivo ao fenômeno da denominada criminalidade lato sensu (ordem econômica, relações de consumo, ambiente, etc).
Destarte as ingentes dificuldades de individualização da responsabilidade penal no interior das complexas estruturas de poder que caracterizam as pessoas jurídicas nacionais ou multinacionais, haveria motivo de segregá-la penalmente? As modernas diretivas político-criminais e criminológicas estariam em sintonia com os propósitos protetivos do constituinte de 88? Não haveria alternativas mais eficazes e menos custosas, pelo prisma dos princípios de ordem garantista?
2 Fundamento da pessoa jurídica:
Para relevar o debate, a pessoa jurídica possui capacidade para delinquir?
A discussão tem origem na própria conceituação de ser entidade.
Estudiosos do Direito tentaram lançar teses definindo o perfil da pessoa jurídica para fins de responsabilização penal nas infrações criminosas. Várias teorias se propuseram à solução da questão.
Necessário destacar sobre as duas correntes mais debruçadas pela doutrina:
Teoria da Ficção (criada por Savigny) afirma que a personalidade penal é criação do Direito e, como tal, a norma jurídica restringe a reconhecê-la, mas dentro dos limites por esta fixada. Acontece que as pessoas jurídicas extrapolam ao controle legal, porque elas têm existência no universo imaginário dos juristas, uma vez que a conduta humana sobre o bem jurídico não condiz com o grande número de infratores envolvidos.
Para a teoria apontada, somente o ser humano pode ser o sujeito ativo de uma conduta punível. A responsabilidade criminal é dita pessoal e subjetiva, pois não existe imputação penal fora dele.
O Direito Penal considera que só pode tomar como referência na verificação de culpa um ser livre, inteligente e sensível, independentemente de sua idade ou seu estado psíquico. A pessoa moral, ao contrário, encontra-se despojada da proteção de vontade própria, de ação consciente e livre, sendo simplesmente um ser abstrato, através do qual a pessoa física opera.
Para melhor compreensão do assunto, importante fazer uma analogia: imagina um cão raivoso que atende aos comandos de seu dono. Para o sistema penal positivo, os animais, ainda que adestrados, jamais serão tratados como sujeito ativo de crimes, como ocorria no passado remoto.
Desde o Direito Romano, pessoas jurídicas são incapazes de praticar ações penalmente relevantes. Logo, não cometem delitos e, portanto, não estão sujeitas à sanção penal.
Dentre as principais objeções, argumenta-se que o ente coletivo jamais poderá ser intimidado pelo Estado-Juiz, sentir efeito de cominação psicológica comum aos indivíduos ou aplicar-lhes medida de segurança pertencente ao Direito Penal. A rigor, não há como operar decisões de fazer ou não fazer a atividade de maneira independente na consecução de um fim lícito.
Nesse sentido, permite apenas que se estendam os efeitos jurídicos da condenação, isto é, a sentença poderia atingir indiretamente outras pessoas físicas como membros que votaram contra a decisão provocadora do crime, o que é bem diferente de colocar a empresa na parte passiva. Se as penas não fossem consideradas personalíssimas certamente repercutiriam no sócio inocente.
Ressalva-se que quem eventualmente atua são seus membros (os sócios, representantes, mais precisamente diretores da corporação). Estes sim dotados de razão, livre arbítrio e passível de censura pessoal, portanto, penalmente responsáveis pelos crimes em nome do ente representado.
Segundo entendimento anterior da Sexta Turma do STJ, não se admitia a responsabilização autônoma dos entes morais dissociada da atuação de uma pessoa física, que agia com elemento subjetivo próprio, conferida em estatuto social. Reitera-se que só praticavam atos através de seus dirigentes para fazer prevalecer os atributos de capacidade, de culpabilidade, de consciência, de antijuridicidade e de exigibilidade.
CRIME. MEIO AMBIENTE. PESSOA JURÍDICA.
Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos crimes que envolvem sociedades empresárias (nos quais a autoria nem sempre se mostra bem definida), a acusação tem que estabelecer, mesmo que minimamente, a ligação entre a empreitada criminosa e o denunciado. O simples fato de ser sócio, gerente ou administrador não permite a instauração da persecução penal pelos crimes praticados no âmbito da sociedade, se não se comprovar, ainda que mediante elemento a ser aprofundado no decorrer da ação penal, a relação de causa e efeito entre as imputações e a função do denunciado na sociedade, sob pena de acolher indevida responsabilidade penal objetiva. Na hipótese, foi denunciada, primeiramente, a pessoa jurídica e, por meio de aditamento, a pessoa física. Em relação a esta última, o MP, quando do aditamento à denúncia, não se preocupou em apontar o vínculo entre ela e a ação poluidora. Só isso bastaria para tachar de inepto o aditamento à denúncia. Contudo, soma-se a isso o fato de haver, nos autos, procuração pública que dá poderes para outrem gerir a sociedade. Daí que o aditamento não se sustenta ao incluir a recorrente apenas por sua qualidade de proprietária da sociedade. A inépcia do aditamento também contamina a denúncia como um todo, em razão de agora só figurar a pessoa jurídica como denunciada, o que é formalmente inviável, pois é impossível a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, a qual age com elemento subjetivo próprio. Precedentes citados : RHC 19.734-RO, DJ 23/10/2006; HC 86.259-MG, DJe 18/8/2008, e REsp 800.817-SC, DJe 22/2/2010. RHC 24.239-ES, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2010 .

Vê-se que a culpabilidade, a imputabilidade jurídica penal é uma qualidade própria do homem.
Damásio de Jesus (2014, p. 210) assevera:
Fora o homem, não se concebe crime. Só ele possui a faculdade de querer. E, como as pessoas jurídicas só podem praticar atos através de seus representantes, para sustentar sua capacidade penal, dever-se-ia reconhecer consciência e vontade com referência ao ente representado. E isso é absurdo.
A falta de elemento subjetivo (vontade) faz excluir qualquer possibilidade de admitir a existência de uma conduta humana.
Para a corrente clássica, empresas do mesmo tamanho e em situações semelhantes que não correspondem com a conduta exigível estabelece-se uma relação anômala de reprovabilidade.
Na contramão, a priori, encontram-se os atos cometidos contra a ordem econômica, economia popular e meio ambiente. Quando forem regulamentadas as leis que definem punições para tais infrações penais, deixará margem à admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para não chocar com a Constituição Federal, por técnica hermenêutica, não se aplicam os princípios da responsabilidade pessoal.
Ainda para tal segmento de entendimento, a Constituição da República tanto não autoriza a inclusão penal da pessoa jurídica que os dispositivos comumente atribuídos a entes morais (arts. 173, §5º e 225, §3º) são meramente declaratórios. Em momento algum, o legislador constituinte pretendeu relativizar a regra por ele consignada no art 5º, LXV inerente aos seres humanos, amoldar-se indevidamente aos princípios que respaldam o Direito Penal (para a preservação do direito de liberdade, encarado como reflexo dos princípios dos direitos humanos) nem flexibilizar as tradicionais sanções, às quais se submeteria.
A norma do art. 225, §3º da Constituição Federal está estruturada em sanções penais e administrativas contra pessoas físicas ou jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
No Brasil, a obscura previsão do art. 225, §3º, da Constituição federal, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns penalistas a sustentarem, equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a responsabilidade penal ainda se encontra limitada à responsabilidade subjetiva e individual (BITENCOURT, 2012, p. 296).
Quando sinônimas, seriam aplicáveis indistintamente às pessoas físicas e jurídicas, o que tornaria igualmente passíveis a sofrerem sanções penais e administrativas.
 Para não se rematar em equívoco, o legislador procurou dar utilidade diferenciadora às seguintes expressões:
1º) No que concerne à conduta das pessoas físicas, os infratores se sujeitam à sanções penais;
2º) No que diz respeito à atividade das pessoas jurídicas, os infratores se sujeitam a sanções administrativas.
Dos Santos (2007, p. 431) arremata:
Afinal, o limite das proposições de dever ser é constituído pelas determinantes do ser: a estrutura legal impessoal da pessoa jurídica não suporta as categorias conceituais da responsabilidade penal pessoal dos seres humanos.
É elementar e inolvidável afirmar que ambos estão submetidos ao princípio da responsabilidade civil.
Quando o Código Penal trata deste assunto, reafirma que se reservam sanções de natureza penal unicamente às pessoas naturais. Atribuir tratamento isonômico à pessoa jurídica seria inadequado, até porque não se censura nem aplaude vontade de ente abstrato, mas quem atua em seu nome.
Art. 26, CP confirmaria a máxima de que a sociedade não pode delinquir (“societatis delinquere non potest”). É um fenômeno desprovido de requisito psíquico da imputabilidade, não apresentando capacidade penal e, por conseguinte, não podendo ser autoras de crimes (ou de contravenções penais, numa interpretação sistêmica da matéria).
A despeito disso, falta elemento subjetivo finalístico (capacidade de compreensão do reprovável; maturidade, sanidade mental para empregar reflexões e liberdade de entender o caráter, de fazer a opção pela deliberação entre o atuar lícito e o comportamento desconforme com os preceitos admitidos em Direito do fato projetado), imprescindíveis para reconhecer o dolo e a culpa no Direito Penal Moderno. Ao tempo que impossibilita modelos análogos para o atingimento do padrão de prudência à empresa, só cabe para ações ou omissões humanas.
Em suma, por uma inconsistência prática, a pessoa jurídica não pode sofrer pena privativa de liberdade, em virtude da realização do risco. E para a presente teoria isso ressoaria como argumento derradeiro para a não aplicação da responsabilidade penal do ente corporativo.
É de se reconhecer que a “pena de privação de liberdade do reu não significa privar de liberdade da família ou de dependentes a família“ (DOS SANTOS, 2007, p. 447).
Todavia podem ser aplicadas as restritivas como penas principais por força de lei. Não bastasse, o princípio da desnecessidade de intervenção do Direito Penal ou de intervenção mínima, com plena aplicação nesse tema, ensina-nos que quando os demais ramos do Direito forem suficientes para proteger determinados bens, o Direito Penal, como ultima ratio da repressão criminal no Estado Democrático de Direito, não deve exercer a sua interferência, o que não lhe faz perder o caráter subsidiário que ele conserva.
Por dedução lógica, Masson (2015, p. 201) afirma: “essa teoria não pode subsistir. Com efeito, se a pessoa jurídica é uma ficção, o Direito também o é, porque provém do Estado”.
Os defensores da tese exposta chegam a aceitar que o “universitas” pode sofrer restrição em matéria civil, mas corresponde a uma falsa capacidade de agir delitiva, pois não se pode tipificar como ilícito penal algo que essencialmente é de natureza civil.
O estatuto não prevê a prática de crimes como uma de suas finalidades funcionais. Da mesma forma, não contendo em seu bojo a realização de atos ilícitos, não os impede de serem realizados por quem detenha atribuições enumeradas (descuidar-se em inadimplência, por exemplo).
A reparação pecuniária para grandes grupos econômicos tem um reflexo socialmente mais justo, coadunando-se com as pretensões sociais.
No caso, para ser aplicado uma multa, podem sofrer ainda contribuições do Direito Administrativo no exercício de seu poder de polícia.
Ademais, quanto ao poder de polícia, serão sempre direitos condicionados aos interesses coletivos, desincumbindo o Estado de exercer interferência desmedida sobre qualquer ramo de atividade (CARVALHO FILHO, 2011).
Sem a chancela da Justiça, mas com permissão legal, muitos atos administrativos são autoexecutáveis, podendo ser revistos a posteriori, em razão da inafastabilidade do Poder Judicante, através de apreciação da pretensão da parte que se sentir prejudicada.
Não se vislumbra qualquer embaraço na mantença do princípio da irresponsabilidade criminal da pessoa coletiva. O tratamento sancionatório preferente deve ser a imposição de sanções jurídicas extrapenais, haja vista que reitera os postulados liberais do Direito Penal próprio de um Estado de Direito Democrático (PRADO, 2010).
Portanto, os delitos que podem ser eventualmente imputados à pessoa jurídica são praticados sempre por seus membros ou diretores, isto é, por pessoas naturais dotadas de razão, livre arbítrio e passível de responsabilização por seus atos, pouco se preocupando com que o interesse da corporação tenha servido de motivo ou de fim para a decisão penalmente relevante.
Já a Teoria da Realidade social, da personalidade jurídica real ou orgânica (cujo precursor mais altivo foi Otto Gierke) baseia-se em pressupostos diversos.
A pessoa moral não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um ente corporativo próprio (vivo e ativo, existe!), independente dos indivíduos que a compõem.
Teoria Organicista sustenta que as pessoas jurídicas têm existência tangível, capaz de lhes dar autonomia frente a seus integrantes.
Dos Santos (2007, p. 433) pondera que a chamada vontade coletiva da ação institucional não contém os requisitos psicossomáticos da ação humana consciente na produção do conceito de crime. E acrescenta o seguinte:
A Teoria da Realidade não pode explicar de que modo a vontade coletiva da pessoa jurídica, manifestada em reuniões, deliberações ou votos, produziria os fenômenos psíquicos da consciência e da vontade próprios do aparelho psíquico da pessoa física (DOS SANTOS, 2007, p.435).
Diante disso, o eminente autor chama de “vazio psíquico”. Em decorrência disso, provoca incapacidade de erro de tipo como defeito de representação.
Aqui se complementam as aulas propedêuticas de Direito Penal, onde não há fato típico sem dolo ou culpa, e se assevera: sem recorrer aos órgãos integrados por pessoa física, muito embora encontrar-se obstáculos de conceber essa independência.
Em verdade, a capacidade de autodeterminação é tomada por empréstimo aos homens, nada impedindo, em princípio, que seja ela dirigida a fins proibidos, atuar mal, delinquir e, por conseguinte, ser punida, conforme os ditames da lei penal. No entanto, essa responsabilidade é pessoal, identificando-se com a da pessoa natural (denominação adotada pelo atual Código Civil). Isso se revela, graças à solidariedade representativa.
O desatino de regras de convivência constitui uma violação para a harmonia social. Percebe-se comportamento peculiar nas grandes empresas. Não é simples vontade que nasce e vive do encontro de propósitos individuais e que a ela se atribui o querer dos administradores.
As pessoas jurídicas aparecem, pois, como seres coletivos, sujeitos de direitos e deveres, imbuídos de vontade real, que nada mais seria a fusão organicista de volições humanas, podendo praticar condutas lícitas ou ilícitas, como a pessoa natural pode realizar. Em consequência do seu desígnio reconhecível conjunturalmente, é capaz de carregar consigo dupla responsabilidade: civil e penal.
Para aqueles que defendem a possibilidade de a pessoa jurídica responder pela prática de um delito, não se nega que a condenação da entidade coletiva possa atingir pessoas inocentes. De fato, existe uma confusão entre pena, que não deixará de ser personalíssima, e suas consequências indiretas sobre terceiros. Tendo em vista a pessoa jurídica subsistir, a sanção não incidirá sobre o sócio, porém não deixa de, ao menos colateralmente, refletir naqueles agentes que não tenham participado da prática da infração penal, assim como geralmente ocorre com privações de ordem material na família.
Segundo a corrente em comento, o Direito se modernizou. A crescente onda de criminalidade envolvendo pessoa jurídica está a exigir providências urgentes. Permite-se, com isso, a formação de um conceito novo denominado “ação delituosa institucional”, em contraposição ao argumento de cunho individualista, que serviu de fundamento para a Revolução Burguesa.
Problema maior será verificar a culpabilidade de uma pessoa jurídica. Quando ela poderá sofrer um juízo de censura?
O princípio da culpabilidade não pode como não deve ser absoluto quando os crimes forem cometidos no contexto da pessoa jurídica. Tais empreitadas não podem atuar como escudo produtor da impunidade, a fim de seus membros usarem dos mais variados artifícios para pessoas coletivas especialmente poderosas ficarem fora do alcance da marcha criminal ou atuarem com aparência de licitude. Como agravante, há de se considerar que acabam apresentando tendência criminológica em virtude de mobilizar meios e recursos de gravíssimas repercussões.
Foi vontade do constituinte à época e do legislador contemporâneo proteger bens jurídicos relevantes. Não obstante, consolida uma maior proteção aos direitos difusos contra agressões do dia-a-dia praticadas por entidades coletivas.
A História registra larga incriminação de atos não humanos, que levados a julgamento, sofreram até condenações. Isso remontaria ou não ao passado de seres irracionais postos nos bancos dos réus, tomando como exemplo as apenações emblemáticas por “crimen bestialitatis”?
Juiz criminal não deixa de consagrar que as corporações são incapazes de conduta e de culpabilidade de sentido penal. É preciso destacar haver casos de responsabilidade objetiva no Direito Penal, inclusive de pessoa física, no que tange à embriaguez voluntária, mas não preordenada.
Mesmo não sendo possível exercer, juízo de culpabilidade deve ser adaptado à realidade social. Como escolha política que se preza, não ofende princípios e garantias da pena. Tanto as penas privativas de liberdade não são a única característica marcante do Direito Penal que atualmente está-se afastando a pena de encarceramento, em favor das penas alternativas, porque a prisão, em si, não se torna ambiente reeducativo e configura-se perniciosa para ressocialização, visto que o réu, além de presenciar o dilaceramento dos laços familiares, não se reinsere no mercado laborativo.
Entre os doutrinadores, firmou-se o contundente entendimento pela admissão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive a nossa Constituição Federal teria filiado a ele fazendo previsão expressa no §3º art. 225 e indo além no art. 173, §3º, que depende, no entanto, da edição de lei ordinária a respeito.
Prado (1999, p. 142-151) extraiu que o próprio legislador demonstrou preocupação de fazer a particularização mesmo diante da menos recomendável interpretação gramatical.
Surge a lei nº 9.605, amparada no aludido dispositivo constitucional, dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas, e, dessa forma, foi assim proclamado pelo Tribunal da Cidadania:
CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente...
Encontrado em: . RECURSO ESPECIAL REsp 564960 SC 2003/0107368-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP : 00225 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988REsp 628637 SC 2004/0012312-7 DECISÃO:02

No Brasil, assim como no Tribunal de Nuremberg, já se tem registro de primeira condenação da pessoa jurídica da América Latina, só que por delito contra o meio ambiente, e passou a se disseminar nos tribunais no restante do país.
Registra-se a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal de Criciúma (SC) condenou a empresa A. J. Bez Batti Eng. Ltda. em razão da extração e depósito de areia sem autorização em uma área de preservação permanente, à margem do Rio Urussanga, impedindo a regeneração da vegetação no local, afetando inclusive a Mata Atlântica. (TRF4, 2003) BRASIL. TRF 4.ª R., 8.ª T., Ap. Crim. 2001.72.O4.002225-0/SC, rel. Des. Federal Pinheiro de Castro, j. 06.08.2003, Revista de Direito Ambiental, v. 32, p. 305

PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE PRODUTO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DEGRADAÇÃO DA FLORA NATIVA. ARTS.48 E 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONDUTAS TÍPICAS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, aConstituição Federal (art. 225, § 3º) bem como a Lei nº 9.605/98 (art. 3º) inovaram o ordenamento penal pátrio, tornando possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica.
2. Nos termos do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).
3. Na hipótese em tela, restou evidenciada a prática de extrair minerais sem autorização do DNPM, nem licença ambiental da FATMA, impedindo a regeneração da vegetação nativa do local.
4. Apelo desprovido.

O art. 3º da Lei 9605/98 apenas atendeu ao comando constitucional, não deixando qualquer dúvida quanto à possibilidade de responsabilidade criminal de empresas que pratiquem crimes contra o meio ambiente.
Na medida em que não interfere na responsabilidade da pessoa física, a dissociação fortalece o sistema paralelo de imputação do mesmo fato, logo bifurca a imputação para cada sujeito do crime. No máximo, para quem é partidário da teoria da dupla imputação criminal, quando a responsabilidade apenas respingaria ao agente público, eis que a entidade coletiva poderá ser denunciada em coautoria.
5ª Turma do STJ acolheu a tese da possibilidade de a pessoa jurídica como forma de combate à criminalidade moderna.
TACrim declarou incidentalmente inconstitucionalidade e determinou trancamento de ação penal instaurada contra pessoa jurídica. O acórdão observa que o legislador brasileiro copiou o francês sem contudo fazer as adaptações necessárias do Processo Penal. Lá regulou a citação da empresa acusada, tendo em vista a pessoalidade do agente. Já aqui significou um verdadeiro retrocesso em nosso Direito penal. Diante da total impossibilidade da responsabilidade da pessoa jurídica se adaptar à teoria do crime, a concepção tripartida como conduta típica, antijurídica e culpável teria que ser completamente revista para que possa ter aplicação, bem como outros ramos do Direito traria agilidade na resolução de conflitos (rapidez, principalmente, no que diz respeito à aplicação de suas sanções, no exercício do poder de polícia), quer dizer que o Direito Administrativo é suficientemente forte para inibir as atividades nocivas (causadoras de danos ao meio ambiente) por ela levadas a efeito.
PRIMEIRA TURMA (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo516.htm)


HC: Impetração em favor de Pessoa Jurídica e Não Conhecimento - 1

A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Com base nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, em votação majoritária, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente writ, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus em que os impetrantes-pacientes, pessoas físicas e empresa, pleiteavam, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada, em desfavor da empresa e dos sócios que a compõem, por suposta infração do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Sustentavam, para tanto, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os pacientes teriam sido responsabilizados duplamente pelos mesmos fatos, uma vez que já integralmente cumprido termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual. Alegavam, ainda, a inexistência de prova da ação reputada delituosa e a falta de individualização das condutas atribuídas aos diretores.
HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)
HC: Impetração em favor de Pessoa Jurídica e Não Conhecimento - 2

Enfatizou-se possibilidade de apenação da pessoa jurídica relativamente a crimes contra o meio ambiente, quer sob o ângulo da interdição da atividade desenvolvida, quer sob o da multa ou da perda de bens, mas não quanto ao cerceio da liberdade de locomoção, a qual enseja o envolvimento de pessoa natural. Salientando a doutrina desta Corte quanto ao habeas corpus, entendeu-se que uma coisa seria o interesse jurídico da empresa em atacar, mediante recurso, decisão ou condenação imposta na ação penal, e outra, cogitar de sua liberdade de ir e vir. Vencido, no ponto, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que, tendo em conta a dupla imputação como sistema legalmente imposto (Lei 9.605/98, art. 3º, parágrafo único) - em que pessoas jurídicas e naturais farão, conjuntamente, parte do pólo passivo da ação penal, de modo que o habeas corpus, que discute a viabilidade do prosseguimento da ação, refletiria diretamente na liberdade destas últimas -, conhecia do writ também em relação à pessoa jurídica, dado o seu caráter eminentemente liberatório.
HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)
Trancamento de Ação Penal e Inépcia da Inicial - 3

Em seguida, rejeitou-se afirmação do Tribunal de origem de que o parquet estadual seria absolutamente incompetente para propor a ação penal ou para convalidar eventual medida despenalizadora, ante o caráter transfronteiriço do rio em que supostamente lançados resíduos poluentes. Asseverou-se que a preservação do meio ambiente está inserida no âmbito da competência comum, consoante fora afirmado pelo STJ. No mérito, indeferiu-se a ordem. Quanto à denúncia, aduziu-se que, embora sucinta, não impede o exercício da ampla defesa e está em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP. Relativamente à alegada dupla persecução pelos mesmos fatos, registrou-se que, cuidando-se de delitos ambientais, o termo de ajustamento de conduta não pode consubstanciar salvo-conduto para que empresa potencialmente poluente deixe de ser fiscalizada e responsabilizada na hipótese de reiteração da atividade ilícita. Ademais, considerou-se não ser possível decretar o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, porquanto não configurada situação excepcional autorizadora. Por fim, no que tange à falta de individualização das condutas dos dirigentes, aplicou-se jurisprudência do STF no sentido de que, em crimes societários, não há inépcia da inicial acusatória pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram praticados os delitos.
HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)
Depois de rechaçada pela Sexta Turma, houve uma uniformização jurisprudencial do STJ, que passou a seguir o entendimento do STF e que outrora também fora adotado pela Quinta Turma:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014).
Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.

 Há de se salientar que “a responsabilidade penal da pessoa jurídica é de natureza indireta com os mesmos parâmetros dogmáticos utilizados para a responsabilização civil da pessoa jurídica, por atos praticados pelas pessoas jurídicas que agem em seu nome” (DA ROCHA. Em: (https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/289/possibilidade%20responsabilidade%20penal_Rocha.pdf?sequence=1).
Nota-se o quão demorado é o encerramento de uma ação penal. Como consequência, não se deve pensar em pena sem que haja processo penal e sem alimentar a ideia de que a cada ato trilhado sofre alcance da maledicente prescrição.
Consoante posição seguida por Sérgio Shecaira, atos atentatórios de tal monta são insuficientes de sofrerem penas administrativas ou a responsabilidade civil.
Não se pode admitir como uma empresa possa ter culpa administrativa por um ilícito e não ter agido dolosamente para receber resposta estatal. Mais um complicador: não têm a publicidade do processo criminal, em alternativa permitem a negociação, mediante o instituto da transação, entre a empresa e as autoridades administrativas. Entretanto, convém-se mencionar que jamais traduzem a aflição psicológica que as penas criminais incomparavelmente podem causar.
Conforme a dogmática tradicional, alguns propugnam pela aplicação de medidas de segurança às empresas, que não é pena ao seu mentor e, portanto, não haveria qualquer empecilho. Outros apontam para sanções híbridas, como mais uma forma de reprimir a criminalidade, uma vez que deve ser protegido por todos os meios jurídicos, inclusive penais.
Existe, igualmente, quem estabeleça a pessoa jurídica como uma realidade análoga, porém individualizada, porque realiza todas as características da personalidade, menos uma: a substancialidade (PRADO, 1999).
2.1 Cenário histórico no Brasil
Na atualidade, prepondera na doutrina o entendimento de que as pessoas jurídicas não são mero mito (ficção incorpórea), mas elas possuem realidade acidental, entretanto totalmente diferenciada das pessoas físicas ou naturais.
No Direito Penal Brasileiro, tinha-se como largamente majoritário, desde há muito tempo, em sinergia com os demais direitos de filiação romano-germânica, a irresponsabilidade penal da pessoa jurídica, como reafirmação dos postulados da culpabilidade e da personalidade das penas, expressa no conhecido brocardo “societas delinquere non potest”.
Contrariando Franz Von Liszt, embora as pessoas jurídicas possam celebrar contratos, não parecia plausível que a representação em nome das pessoas que atuam em seus órgãos possa vincular uma ação ou omissão, referente aos sujeitos ativos do delito.
É bem verdade que a pessoa jurídica tem a sua atuação atrelada aos termos dispostos em estatuto constitutivo. O que se questiona é se isso incluiria o poder de decisão para a prática da empreitada criminosa, que ora não se prevê.
Isso quer dizer que os crimes praticados no âmbito do ente coletivo só podem ser destinados efeitos jurídicos às pessoas naturais na qualidade de autores ou partícipes, e não aos atos de pessoas jurídicas. Daí a máxima “nullum crimen sine actione” ser o indispensável coeficiente de humanidade presente no Direito Penal Moderno.
Repisa-se que o fundamento de tal orientação radica, essencialmente, que falta ao ente moral os seguintes elementos do delito:
a)   Capacidade de ação ou omissão penal;
b)   Capacidade de culpabilidade (princípio da culpabilidade), decomposta em imputabilidade (capacidade de culpa), consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa;
c)   Capacidade da sanção penal (princípio da personalidade da sanção penal), indispensáveis à configuração de uma responsabilidade penal subjetiva.
Com efeito, o mentor da imputação é sempre em relação à pessoa física (através de órgãos e representantes) que se tem em vista a guarnecer a eventual capacidade da pessoa jurídica.
O ente moral não é imputável. Seus membros são dotados de atributos decisórios de fazer e não fazer, em razão da capacidade de assimilar o caráter intimidativo da pena, o que lhes garante uma considerável característica que lhe faz diferenciar dos demais seres.
Para a teoria orgânica, mesmo que não contemplem em seu bojo atos ilícitos, ficariam desprotegidos os credores se isso passasse a legitimar a inadimplência, por exemplo.
Julgados chegaram a considerar os delitos ambientais como desvio de finalidade, dada imprescindibilidade da função social, ínsita da pessoa jurídica perante a própria comunidade (como se pode notar em TJMG, HC 0606801-26.2012.8.13.000, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, DJe 29/6/2012).
2.2 Responsabilidade pessoal nas fontes normativas
Deriva do Direito Penal que a intervenção jurídico-penal só deve ser considerada legítima em casos de grave lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos fundamentais, quando estritamente necessária.
Norteado pelo juízo ético-jurídico de censura pessoal ou mesmo de motivação pela realização dos modais deônticos da norma, a culpabilidade penal somente pode ser endereçada a um indivíduo (na consecução da vontade humana livre), porque se trata de fundamento e limite da pena.
Na atualidade, vem-se alastrando uma departamentalização entre as esferas de propriedade e controle nas grandes empresas, e nas pequenas centralizam-se nas mãos de uma pessoa.
Muitas vezes, almeja-se desesperadamente encontrar similitudes entre as pessoas acima, fundadas na imposição de pena à pessoa jurídica e nos poderosos meios e recursos econômicos que possa mobilizar.
É certo, também, que as pessoas jurídicas podem sofrer subversões nas posições societárias, na sua organização muito mais rapidamente, o que acaba criando dificuldades frente à estabilização do estado anímico da pessoa física na realização do injusto culpável. Na prática, todavia, não se pode comprovar a sua autoria subjetiva. Fato este que destroçaria o conceito de crime.
A ausência de capacidade jurídico-penal de conduta da pessoa coletiva explica-se tanto pela sua natureza quanto pela essência da conduta, logo a vontade da pessoa, por mais que seja considerada unidade ativa de eficácia, não pode tampouco ser equiparada à vontade do homem particularmente considerado, o que revela a sua incongruência na determinação da culpabilidade.
Com efeito, suscita-se a possibilidade de haver a culpabilidade social por fato alheio a seus dirigentes. Entretanto, não pode ser realizada pela própria pessoa coletiva, porque, se deixasse de ser retratado como ficção, estaria sustentando a responsabilidade pelo fato de atuar em sociedade, o que causaria uma violação flagrante ao princípio do Direito Penal Autêntico.
Em nosso Direito, tem o princípio da responsabilidade penal objetiva revestimento constitucional implícito no art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), reforçado pelos arts. 4º, II (prevalência dos direitos humanos) e 5º, caput (inviolabilidade do direito à liberdade), da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Nesse sentido, parece ser altamente duvidoso que a imperiosa repressão à criminalização faça contentar com a ideia de responsabilidade penal objetiva, numa, nem sempre feliz, tentativa de transpor para o Direito Penal de experiências civilísticas, no que tange à responsabilidade dos indivíduos que tenham agido por conta da coletividade.
Consoante nos ensina Dos Santos (2007, p.438): “ação de contratar de natureza civil, e a ação criminosa de natureza penal, são conceitos que não se recobrem”.
De sua vez, a responsabilidade penal subjetiva se encontra presente na legislação pátria. Desde o advento do Código Criminal do Império de 1830 não haver delito sem dolo ou culpa (art. 18 e 19, CP).
Tradicionalmente, a responsabilidade pessoal está sempre ligada à ordem subjetiva. Diz-se que as penas são personalíssimas. Desse modo, a exclusividade aos autores do crime, como requisito obrigatório, afasta qualquer outra interpretação que imponha pena ou aplicação de medida de segurança de caráter penal sobre todos os membros da corporação (incluindo operários que não participaram da decisão no âmbito da empresa ou acionistas vencidos em assembleias gerais) que não tomaram parte na decisão propulsora do crime, porque é inconciliável o ente moral sentir ameaça psicológica alguma, sendo que a aplicação dessas sanções pode ensejar sérios problemas sociais (desemprego). A propósito, mesmo onde a responsabilidade penal das pessoas morais é amplamente consagrada, manifesta-se um ceticismo quanto à sua necessidade.
A mantença do princípio da irresponsabilidade criminal da pessoa jurídica aqui preconiza a efetiva punição daquele diretor, por exemplo, que se esconde atrás de suposta vontade pragmática e se serve de seu poder como instrumento para a prática delitiva, isto é, a lei penal intenta que se puna o “parasita social” e não o revestimento que o recobre.
Bitencourt (2012, p. 297) exprime sua preocupação quanto ao desvirtuamento da função do Direito Penal a que esteja acometido, nos seguintes termos: “ninguém pode ignorar que por trás da pessoa jurídica sempre há uma pessoa física, que utiliza aquela como simples ‘fachada’, para cobertura formal”.
Prado (2010, p.539) faz saber que:
Não se deve esquecer, para efeitos de eficiência, que nas grandes e pequenas sociedades mercantis sempre há um número limitado de pessoas, perfeitamente identificáveis, que decidem tudo à margem dos sócios, e é sobre eles que deve recair a sanção penal.
Dessa maneira, busca-se exatamente a responsabilidade em sede criminal, o que supõe obrigatoriamente o reconhecimento do autor individual. Argumenta-se ainda que na necessidade de aplicar multa, basta apenas se utilizar de expedientes mais eficazes do Direito Administrativo ou Civil, perfazendo o princípio da mínima intervenção do Direito Penal.
3-   PRINCIPAIS SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
Impende pormenorizar relevantes aspectos encontrados nas sucessivas construções dogmático-jurisprudenciais alienígenas que influenciaram o arcabouço jurídico nacional acerca da responsabilidade da pessoa jurídica na seara criminal.
3.1- O SISTEMA INGLÊS
Diversamente do sistema romano-germânico, nos países pertencentes à família do Common Law, vigora tradicionalmente a criação jurisprudencial do “societas delinquere potest”, que data do início do Século XIX.
Nas primeiras decisões, os tribunais ingleses só a admitiam para delitos omissivos culposos e comissivos dolosos, como exceção ao princípio da irresponsabilidade. Posteriormente, quando passou a considerar o ente coletivo como pessoa, foi reconhecida a responsabilidade penal da pessoa jurídica (corporation ou company), inicialmente, às contra-ordenações (violações ao bem-estar público), porém com sanções menos severas, independente de culpa.
A partir de 1940, por razões de política social, alcançou consideravelmente os crimes de qualquer natureza, isto é, incidiu sobre toda infração penal que o interesse coletivo apareça em segundo plano, a destacar: os delitos referentes às atividades econômicas, de segurança no trabalho, de contaminação atmosférica e de proteção ao consumidor, até o estupro e o homicídio, de forma que os delitos de qualquer funcionário podem ser lastreados como delitos da empresa. Ademais, no campo das sanções, a grande maioria das penas aplicadas é de multa à pessoa jurídica, denotando eficácia no mínimo duvidosa.
Embora se exija, como regra geral, “mens rea” (elemento subjetivo do dolo ou culpa) e “actus réus” (ato material) nos casos em que a responsabilidade subjetiva se faça necessária, admitem-se a responsabilidade objetiva (por ato pessoal, aplicável tanto às pessoas jurídicas quanto às físicas, nas infrações ao direito jurisprudencial e à lei) e, de caráter excepcional, a responsabilidade vicária por fato de outrem.
Como examinado, o Direito norte-americano admite que infrações culposas sejam imputadas às pessoas jurídicas, quando praticadas por empregado no exercício de suas funções, mesmo sem proveito para a empresa, e separou das infrações dolosas quando estas forem cometidas por executivo de comportamento médio.
Para se titularizar a prática de um fato punível e o eventual elemento subjetivo (vontade) à pessoa jurídica é indispensável que se lance mão de um artifício para atribuir à pessoa jurídica os atos (mediante dois únicos meios de concorrer para o crime: na ação ou na omissão) de uma pessoa física, promovendo assim “um salto” desta para aquela. O fundamento penal encontrado está na teoria da identificação (identification theory of controlling mind), originária de acórdão da jurisprudência cível, que acabou por incorporar a área criminal, em 1944.
O juiz ou tribunal deve procurar identificar ao menos um único dirigente central da organização ou um gerente atuando em representação, cujas ações reúnam a personificação do ente coletivo, sem que a vontade dele derive da hierarquia, mas signifique a existência de um fato definível como ato da sociedade. Tem-se, portanto, que a pessoa natural não está falando para a sociedade, mas atua enquanto coletividade e a vontade que dirige suas ações é o intento motriz da própria sociedade.
Essa orientação consiste na configuração de uma responsabilidade penal direta da empresa, a título próprio e autônomo, e não como uma decorrência empírica dos princípios aplicáveis às pessoas físicas.

O SISTEMA FRANCÊS (SANCIONATÓRIO)
Desde março de 1994, a ideia de responsabilidade penal da pessoa moral não é completamente estranha no antigo Direito Penal Francês. Em 1945 já havia tal previsão para os casos de acidente de trabalho.
Lá, diferentemente de outros ordenamentos jurídicos, o princípio da culpabilidade foi relegado a plano secundário no escopo constitucional e a concepção personalista da pena não figurava como obstáculo intransponível, pois se sedimentou durante muito tempo o entendimento de que havia uma responsabilidade pessoal, e não individual.
Segundo a exposição de motivos do Código Penal Francês para explicar tal postura, pretendeu-se essencialmente invocar dois argumentos:
1)          A necessidade de considerar responsável pelos fatos delituosos pessoa abstrata na sua integridade, para evitar a hipótese de que venha a sofrer uma reprovabilidade presuntiva, às vezes ignorada aos seus dirigentes, ou mesmo uma responsabilidade penal efetiva;
2)          O desejo de justiça se mostrar mais sensível pelo prisma da vítima ou da sociedade. Causa revolta pessoas jurídicas disporem de subsídios poderosos e, ainda assim, receberem imunidade, em face da realidade de comprometimentos à saúde pública, ao ambiente, à ordem econômica e social.
Com isso, o legislador de tal país europeu preocupou-se com a escolha do binômio utilidade-justiça para que melhor se adaptasse à urgência de efetividade e no ensejo de aumentar a eficácia da repressão penal.
Instituiu-se que todo ente moral pode ser criminal e igualmente responsáveis, inclusive sindicatos, fundações, associações e partidos políticos. Quanto ao Estado – detentor do jus puniendi – e as coletividades territoriais (e suas entidades), também podem ser objeto de processo criminal, mas somente no exercício de atividades suscetíveis à delegação de serviço público (por exemplo, tratamento e distribuição de água).
Fez-se imprescindível o reforço na previsão legal da responsabilidade criminal da pessoa jurídica em uma série de infrações e contravenções. Nesse sentido, o Código Penal e leis especiais relacionaram que as pessoas morais podem ser declaradas responsáveis penalmente por crimes contra a humanidade, tais como homicídio culposo, lesão corporal culposa, tráfico de entorpecentes, racismo, lenocínio e tráfico de mulheres, furto, extorsão, estelionato, apropriação indébita, receptação, atentado aos sistemas de tratamento automatizado de dados; traição, espionagem, terrorismo; corrupção ativa, tráfico de influência, usurpação de funções, crimes de falsidade, crimes contra a administração da justiça, violação de disposições relativas à venda e à troca, abandono de lixo e rejeitos, infrações ao Código de Mineração, direito autoral, infrações econômicas em matéria de concorrência e de preço, infrações em matéria de tratamento de dejetos, poluição hídrica, atmosférica, infrações em matéria de pesquisa biomédica, trabalho clandestino e emprego ilegal de mão de obra estrangeira.
Ao contrário da matéria civil, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não rejeita a das pessoas físicas quando autores ou partícipes forem identificáveis perante os mesmos fatos, em razão do princípio da não exclusividade da responsabilidade criminal da pessoa jurídica.
Ocorre que a infração penal cometida a uma pessoa jurídica quase sempre diz respeito a um ser humano (ou grupo de pessoas), uma vez que é indispensável infração criminal ser praticada por um órgão (diretoria, assembleia geral, conselho de administração) ou representante legal (presidente, diretor, gerente, prefeito) da pessoa jurídica e por conta no interesse (vantagem política, moral, de qualquer natureza) ou em proveito exclusivo desta última.
De origem jurisprudencial no Direito Penal Holandês, vigora a teoria da responsabilidade funcional, que atribui à ação delituosa de uma pessoa física a uma pessoa jurídica quando a conduta real da primeira corresponda à execução de uma função determinada pela segunda na empresa. No que toca ao elemento subjetivo, o dolo presente na pessoa física, ainda que subalterna, pode ser transportado à pessoa jurídica para a qual ela trabalha. Trata-se, portanto, da teoria da responsabilidade penal por ricochete, de empréstimo, subsequente ou por procuração.
Não se trata de uma qualidade inerente à pessoa jurídica, mas é obrigatório minudenciar as intervenções individuais no cenário delitivo para em seguida as atribuir responsabilidade junto à pessoa jurídica.
Isso quer dizer que a responsabilidade da primeira pressupõe a da segunda. É exatamente essa simbiose (culpa e proveito) que legitima o empréstimo de criminalidade, feito à pessoa física pela pessoa jurídica.
Todavia, segundo alguns, não vale tal procedimento para as infrações culposas ou contravencionais, porque aqui é possível a imputação direta à pessoa jurídica, sem se valer do concurso de uma pessoa natural para a sua configuração.
Nesse diapasão, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é considerada subsidiária à da pessoa física, portanto a corporação não pode vir a ser condenada sem a estruturação do papel de cada um dos seus membros. Daí exigir-se, em caso de crime ou delito, como condição anterior, a infração penal praticada pela pessoa física, para só então proceder-se àquela do ente moral.
Essa sistemática, ainda que imperfeita, permite contornar mais facilmente alguns problemas dogmáticos enfrentados, mas acaba não resolvendo o principal: a responsabilidade por fato alheio.
Como não poderia deixar de ser, o Código Penal Gaulês estatui expressamente uma quantidade extensa e heterogênea de sanções criminais aplicáveis à pessoa jurídica.
Afirma-se, de imediato, entre os objetivos da pena a se observar no novo texto penal, a primazia da intimidação com medidas coercitivas para tal e principalmente da retribuição. Só que entre as respostas delitivas ao ente coletivo merecem serem mencionadas as seguintes: a multa (cujo máximo é o quíntuplo do previsto para a pessoa física); a interdição definitiva ou temporária de exercer uma ou várias atividades profissionais ou sociais, o controle judiciário por um período de cinco anos ou mais, o fechamento definitivo ou temporário do estabelecimento utilizado para a prática do delito, a exclusão definitiva ou temporária dos mercados públicos, a interdição por cinco anos ou mais do direito de emitir cheques, a confiscação do objeto do crime; a publicação da decisão judicial condenatória, inclusive com sua difusão pela imprensa ou por qualquer meio de comunicação audiovisual e a dissolução (esta última reservada para as infrações mais graves, tais como: crime contra a humanidade, tráfico de drogas, estelionato, extorsão, terrorismo, moeda falsa).
A situação não é diferente em outros países que também agasalham o postulado da responsabilidade individual, como a Bélgica, Suíça e a Itália.
Ressalta-se que ainda guarda vedação a aplicação das penas de dissolução e de controle judiciário às pessoas jurídicas de direito público, aos partidos políticos e aos sindicatos profissionais, até para não sucumbir com as singulares organizações formadoras do Estado.
Numa análise apriorística, a sedução da pena acabou levando ao reconhecimento da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Adverte-se que os aspectos morais e psicológicos dos comportamentos não podem ser pensados da mesma maneira para as pessoas morais e para as pessoas físicas. A imagem da marca ou a reputação, a situação dos assalariados, a condição dos sócios minoritários devem ser pesados, para que não se torne um prejuízo maior.
Em razão disso, o juiz ou tribunal podem (como é recomendável!) se acautelar no momento de declarar culpada a pessoa jurídica e postergar a aplicação da pena para não se depauperar inutilmente as empresas e não fazer com que inocentes sofram as consequências gravosas de uma pena imposta a uma entidade abstrata, ainda que provenientes de ações de pessoas físicas. Afinal, nunca é demais lembrar de que deve estar sempre presente a ideia de justiça social.
O SISTEMA ESPANHOL
Consagrou na nova legislação penal a responsabilidade da pessoa jurídica de forma ampla e apartada, paralelamente à da pessoa natural. A primeira parte diz respeito à prática de delito pela pessoa física que ostenta poder de direção (poder decisório) no âmbito social, bem como controle de funcionamento (representante legal e administrador), de fato ou de direito, da empresa. Na segunda parte, estaria criada uma espécie inusitada: a pessoa jurídica responde criminalmente pelos delitos praticados pelas pessoas físicas, por conta e proveito, que não tenha exercido o devido controle ou supervisão.
Nesse ponto, sobressai certa imprecisão legislativa se foi adotado o modelo de responsabilidade por empréstimo (indireto) ou a ideia de responsabilidade direta da pessoa jurídica, sem a concorrência de interposta pessoa física, vez que não está fundamentada na capacidade de ação, porque não a possui. De igual modo, silencia o legislador espanhol quanto à consignação de regras processuais para a sua viabilização prática, constituindo como mera carta de boas intenções.
De modo similar à legislação francesa, prevê o Estatuto espanhol a cláusula de especialidade para responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como exclui de sofrerem efeitos devastadores da resposta delitiva o Estado e outros entes públicos. Da mesma maneira, encontra-se especificada sob a forma de lista exaustiva para os delitos seguintes: tráfico de órgãos, tráfico de seres humanos, delitos contra a liberdade e indenidade sexual, prostituição, acesso ilícito a dados e programas informáticos, estelionato, insolvências e concursos puníveis, sabotagens e danos informáticos, delitos relativos ao mercado, consumidores, corrupção no setor privado, em organizações comerciais internacionais, delitos contra a comunidade internacional, suborno, tráfico de influências, corrupção de funcionário público estrangeiro ou de organização internacional, receptação e lavagem de capitais, confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o delito, delitos contra a Fazenda Pública e Previdência Social, delitos contra os direitos dos trabalhadores, delitos contra a ordenação do território, delitos contra o meio ambiente, delitos contra resíduos e/ou emissões ionizantes, fabricação, manipulação, transporte, posse ou comercialização de explosivos, tráfico ou favorecimento ao consumo de drogas tóxicas ou estupefaciantes, falsificação de cartões de crédito e cheques de viagem, organizações e grupos criminosos e financiamento do terrorismo.
No que diz respeito ao aspecto subjetivo do delito, só há previsão legal para a modalidade dolosa, não sendo punível a forma culposa. No entanto, é consentâneo pensar que a responsabilidade penal do ente coletivo introduzida no ordenamento espanhol não passa de uma responsabilidade penal sem presença de delito e a pena imposta é carecedora de dolo ou culpa.
É inconteste que o legislador espanhol se satisfez com a mera realização de um injusto típico como parâmetro da pena, mas acabou assumindo uma presunção objetiva, importando em reconhecer uma espécie de responsabilidade penal delegada (BITENCOURT, 2012).
Com efeito, tal construção legislativa não valorou as circunstâncias de imputabilidade e exigibilidade (caracterizadoras de atributo da culpabilidade).
Em realidade, é certo concluir que o novo diploma Penal espanhol estatui um exemplo de responsabilidade penal por fato alheio (ou por fato de outrem), incompatível com a conformação legal de delito e que afronta determinados princípios penais balizares, presentes na responsabilidade penal subjetiva e individual, que mereceriam, de certa forma, serem levados em conta, tais como: da culpabilidade, da punibilidade e da personalidade.
A PREVISÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO
A nossa Constituição, atendendo a evolução de seu tempo, fez menção expressa no art. 225, §5º a cominação de sanções penais e administrativas, aplicados aos sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) que porventura causarem lesão ao meio ambiente.
Embora apresente dubiedade quanto ao conteúdo do texto, não há falar aqui, entretanto, em acolhimento de responsabilidade criminal das pessoas coletivas.
O legislador pátrio nada mais fez do que meramente enunciar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, cominando-lhe penas, sem fornecer, contudo, elementos processuais harmonizadores, hábeis e indispensáveis para a consecução de tal desiderato.
Como ressalta, com maestria, Dos Santos:
Essa não é uma questão formal, mas um problema político real vinculado às garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito: a especificação dos tipos legais nos quais são cominadas penas criminais e a determinação dos limites mínimos e máximos das penas cominadas em cada tipo legal são tarefas constitucionais do legislador – o juiz não pode especificar os tipos legais de aplicação das penas cominadas, nem determinar os limites mínimos e máximos da cominação legal, sem violentar o sistema constitucional de separação de poderes do estado (...). Afinal, se a lei atribui responsabilidade penal à pessoa jurídica, então a pessoa jurídica teria direito constitucional de conhecer a natureza e a quantidade das penas cominadas (DOS SANTOS, 2007, p. 440-441).
Diante das normas genéricas e indeterminadas, o defeito não pode ser corrigido com a aplicação subsidiária às pessoas jurídicas, como admite a proposta da organicidade, vez que ultrapassa os limites da interpretação, o que configura, segundo Dos Santos (2007, p.441), “integração analógica ‘praeter legem in malam parte’, com infração do princípio da legalidade”.
Dessa forma, vislumbra-se que o legislador de 1988 procurou fazer a devida diferenciação, através da associação significativa entre atividade e, em sequência, a pessoas físicas ou jurídicas. Assim, pode se aplicar unicamente sanção penal à pessoa física, enquanto que para a pessoa jurídica enquadra-se a hipótese de responsabilidade objetiva.
Inobstante a essas referências, tem-se que o art. 173, §5º, da Constituição da República – relativo aos delitos econômicos lato sensu – esclarece a matéria ao afirmar que “(...) compatíveis com sua natureza (...)”. Fica extremamente difícil não admitir a inconstitucionalidade desse artigo, à luz da intervenção mínima, além de ir de encontro ao respaldo constitucional penal na culpabilidade e na personalidade da pena.
A lei penal brasileira dos crimes ambientais (Lei nº 9.605 de 12.02.1998) inova em seu art. 3º, caput.
Depreende-se como condição relativa do delito o seguinte:
a)   Configuração de infração penal;
b)   Cometimento por decisão do representante legal ou contratual da pessoa jurídica, ou de seu órgão colegiado;
c)   No interesse ou em favor (proveito econômico) da sua entidade.
É claro que o ente moral não responde se o seu representante legal ou contratual, ou órgão colegiado, atuam em nome próprio ou de terceiro, mas, pela primeira vez, a regra consagrada do “societas delinquere non potest” mereceu reparos para atender a demanda social.
Influenciado, de certa forma, pelo sistema pragmático anglo-americano, em que essa forma de responsabilidade é normalmente admitida, teve, contudo, o legislador pátrio, nítida preferência ao modelo francês, sem, entretanto, fazer as adaptações necessárias na formulação do paradigma quanto ao âmbito processual.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça:
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio”. REsp 889.528/SC, rel. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.04.2007. No mesmo sentido, HC 92.822/SP, rel. originário Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. para acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 17.06.2008.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO.
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" cf. Resp nº 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes). Recurso especial provido.

Na França, tomou-se o zelo de alterar inúmeros textos legais para torná-los coerentes com o novo Código Penal, contendo inclusive disposições de processo penal para tornar efetiva a responsabilização penal da pessoa jurídica.
Além disso, a reforma francesa proclama que só se torna possível deflagrar-se o processo penal contra a entidade jurídica quando as infrações penais puníveis relacionadas à pessoa jurídica estiverem assentadas em lei.
Nesse passo, resguarda a ocorrência de arbítrio por conta do juiz ou tribunal nem fica envolvida a figura do empregado subalterno ou do preposto, sem qualquer poder deliberativo.
Quando o Código Penal Brasileiro aborda este assunto o faz em consideração às pessoas naturais (expressão que o Código Civil assim chama a pessoa física no capítulo inicial da Parte Geral).
Por outro lado, a lei, em negligenciando na distinção entre situações particulares advindas de tal gênero, acaba promovendo leitura ampla ao termo pessoa jurídica, dando tratamento similar quanto à responsabilização, seja a pessoa jurídica de direito privado, seja de direito público.
Partindo da existência de uma coerência lógica mínima no estatuído pela lei penal ambiental, tem-se, por exclusão, que o art. 8º arrola as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa física, ao passo que os arts. 21 e 22 enumeram as sanções específicas da pessoa jurídica. Todavia, a matéria não se apresenta de modo tão simples e claro quanto pode parecer à primeira vista; exatamente o contrário: algumas delas já têm correspondentes no ordenamento positivo (art. 46, 47 e 48 do CP), já a outros institutos não se sabe ao certo se aplica tão só a um ou aos dois.
Cabe questionar, sobretudo, à luz dos princípios constitucionais penais: a pena de interdição temporária de direitos impede de receber incentivos fiscais e participar de licitações? Isso porque, para a pessoa jurídica, já não há a previsão expressa do art. 22? Em que consiste a pena de suspensão de atividade (art. 11)? Quais as atividades estarão abrangidas pelas mesmas regras e de quem, de pessoa física? Certamente, para a jurídica, vale a regra do art. 22, I, ou não? A prestação de serviços à comunidade não é uma espécie de pena restritiva de direitos como reza o art. 8º, I?
Ora, pois, por que a própria lei, mais à frente, no art. 21, III, a eleva então à categoria de pena distinta? A denominada prestação pecuniária é uma pena patrimonial stricto sensu? Ou uma forma de reparação civil travestida de sanção criminal para facilitar seu cumprimento?
No tocante à pena de multa, é óbvio que quem é onerado por crime ambiental redistribuirá entre os compradores de seus produtos (se é uma indústria, poderá repassá-lo nos preços), ou os usuários de seus serviços (por exemplo, uma municipalidade, em relação a seus serviços de rede de esgotos, poderá aumentar suas tarifas). A equidade dessa alternativa reside, então, naqueles utilizadores posteriores que não contribuíram para a deterioração ou não se beneficiaram dessa deterioração, que não pagarão por isso.
Vale salientar que a prescrição legal nacional (Lei nº 9.605) funcionou como mais uma opção criminalizadora. É de se lamentar profundamente que não agasalhou da normativa francesa a sanção penal de grande relevância para uma política criminal liberal e democrática (a denominada “surveillance judiciaire”), mas as penas de suspensão de atividade (art. 22, §1º) e de dissolução forçada (art. 24), ou seja, verdadeira pena capital à empresa.

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LIÇÃO DE CIRINO DOS SANTOS (2007)
O dileto jurista expressou uma reflexão bastante elucidativa sobre a extensão do que representaria adotar a imputabilidade penal à pessoa jurídica, cujos argumentos serão resumidos a seguir:
No Brasil, a questão bastante debatida surge com duas normas constitucionais.
Por um lado, a norma presente no art. 173, §5º determina que o legislador ordinário institua a responsabilidade da Pessoa Jurídica, assim como a responsabilidade individual de seus dirigentes, por atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Nestes termos, os constitucionalistas afirmam que onde a Constituição fala de responsabilidade quer dizer, na verdade, responsabilidade penal da Pessoa Jurídica, por causa da referência sobre "punições compatíveis com sua natureza". Não obstante, especialistas em Direito Penal afirmam que se a Constituição fala de responsabilidade quer dizer, simplesmente, responsabilidade como atribuição geral e que o conceito jurídico de "punição" não é exclusivo do Direito Penal, abrangendo também sanções equiparáveis no Direito Administrativo, de teor aflitivo semelhante.
É de se reconhecer também que a norma não inclui a defesa do meio ambiente. Para os constitucionalistas se estivesse de forma implícita afirmando que o mesmo estaria alojado em um princípio maior da atividade econômica, de igual modo se aplicaria à propriedade privada, à livre concorrência, à defesa do consumidor. Semelhantemente, o constituinte teria utilizado inequivocamente uma linguagem clara para expressar sobre a incidência da natureza penal para as pessoas jurídicas, logo não autoriza o intérprete a ampliar o horizonte de abrangência. Ainda urge dizer que a Constituição faz delimitação a atos e não a crimes, como sustenta os partidários da não responsabilização penal das pessoas jurídicas.
Por outro lado, a norma presente no art. 225, §3º da Lei Maior nacional estrutura sanções “penais e administrativas” contra pessoas físicas ou jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo os constitucionalistas, bem como os ambientalistas, houve ruptura do princípio da responsabilidade pessoal, por entenderem que os vocábulos “condutas” e “atividades” se tratam de sinônimos, aplicáveis indistintamente tanto a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. Para os especialistas em Direito Penal, ambas não seriam igualmente passíveis a sanções penais e administrativas e de que haveria emprego de palavras com diferenças semânticas, por conta da técnica legislativa não admitir inutilidades terminológicas.
Do contrário, a análise do texto constitucional faria admitir que houvesse uma projeção de vontade por parte das pessoas, bem como fundamentaria a responsabilidade penal impessoal. Estaria evidenciada a colisão com outros princípios constitucionais como o da legalidade e da culpabilidade.
O art. 3º da Lei 9605/98 permite atribuir a imputação à pessoa jurídica por fatos delituosos relacionados à decisão de representante legal ou contratual ou de órgão colegiado, desde que tenha por conteúdo voltado a interesse ou benefício da pessoa jurídica.
No entanto, a legislação brasileira não deixou clara a preferência da teoria quanto à natureza jurídica da vontade presente na empresa, sob a qual residiriam os elementos subjetivos (o dolo e a imprudência, especialmente) para a responsabilidade penal se da empresa (segundo a Teoria Real) ou se da pessoa física (pela Teoria da Ficção).
Cumpre destacar que o princípio da legalidade foi uma das felizes conquistas do Estado Democrático da Direito para a proteção dos bens jurídicos essenciais para a vida em sociedade. Desprezar tal reminiscência histórica é mutilar qualquer tipo de regramento em sociedade com o uso da força repressora paralela ao próprio Estado.
Sobre o ente jurídico não concernem os comandos proibitivos instituídos pela norma penal, posto que a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica infringe a clássica fórmula “nullum crimen sine lege”. Até porque os atributos da tipicidade, antijuridicidade e da culpabilidade estão associados a conceitos privativamente humanos.
Nessa linha de pensamento, a manifestação em reuniões, deliberações ou votos não suprimem o aparelho psíquico do ser humano, tão logo tornam a pessoa jurídica com consciência própria para dotá-los, inclusive, da assunção de riscos. Por outra via, a vontade coletiva do ente imaterial não faz decorrer sobre a representação o erro do tipo (defeito intelectual na formação do dolo), inclusive quanto ao tipo dos crimes de imprudência.
Por tudo isso, não se pode definir um comportamento padrão, um modelo hermético de empresa prudente para retratar a previsibilidade do resultado.
Repisa muito a questão concernente a ação de contratar de natureza civil, como demonstração da capacidade penal da pessoa jurídica. Para os adeptos da criminalização se pode contratar, nada impediria de praticar ação criminosa. Ocorre que os fundamentos jurídicos não se complementam. Enquanto que na responsabilidade civil o componente psicológico não é o bastante, na penal, há que se considerar necessariamente o fator subjetivo.
Em segundo lugar, a formalidade utilizada pelo legislador brasileiro lesiona o dispositivo do “nulla poena sine lege”.
A fórmula criminalizadora empregada pela Lei 9605/98 não assume a condição de lei penal, uma vez que, ao contrário da norma direcionada para o ser humano, onde preceito e sanção são destacados, para as pessoas jurídicas, inexiste consequência jurídica para o comando proibitivo, motivado pelos aspectos da generalidade e da indeterminação das penas criminais.
Observa-se no art. 21 da lei ambiental que o legislador se utilizou de fórmulas penais genéricas e indeterminadas aos tipos legais, quando simplesmente indica penas de multa, de restrição de direitos (art. 22) e de prestação de serviços à comunidade (art.23), sem determinar os limites mínimos e máximos das penas. O juiz, por sua vez, não está autorizado a asseverar pela interpretação hermenêutica, posto que estaria se sobrepondo na separação constitucional dos poderes, acumulando indevidamente a função de legislador.
Fundamental destacar que se prosperar a tese da imputação à pessoa jurídica  prejudica os elementos da culpabilidade como a capacidade de culpabilidade, conhecimento da antijuricidade e da exigibilidade de conduta diversa, necessários para traçar o perfil de sujeito que sabe a atitude que faz ou se teria poder de agir de outra forma.  
Argumenta-se que a “universitas” não tem capacidade penal de ser humano (não se pode falar em maturidade e em sanidade mental para ente moral) por si só, nem pode ser substituída por registro de contrato em Junta Comercial, porque estaria, pelo contrário, abarcando a ideia de que sócios inimputáveis poderiam aperfeiçoar a vontade da empresa. O aparelho psíquico coletivo, se existe, também não é capaz de produzir, nem de reverberar, a ideia de proibição na ação típica, conforme o fato concreto, afinal é insensível a emoções e sentimentos, de arrependimento, perturbações na capacidade de agir conforme o direito.
O princípio da personalidade da pena também seria afetado, porque o objeto principal da pena é o ser humano de carne e osso, não podendo a empresa realizar fatos puníveis por autoria coletiva nem por cumplicidade.
Em síntese, merece aplausos a seguinte ideia: “(a proposta da responsabilização) constitui programa pedagógico jamais realizado na pessoa física, e impossível de ser realizado na pessoa jurídica” (DOS SANTOS, 2007, p. 449).

CONCLUSÃO
Tanto é ruim um sujeito delituoso ficar se revezando de firma em firma acreditando que com isso não possa sofrer nenhuma proibição legal, como é penoso uma corporação se mostrar um celeiro propício para cometimento de ilícitos penais com a liberdade de praticar a atividade que almejasse, aos olhares afugentados de uma fiscalização mal elaborada pelo Estado de Direito.
Não se deve, numa atitude simplista e irresponsável, desejar que o poder público, associação civil, grupo, categoria ou classe, até operadores econômicos mais complexos, sejam os responsáveis, sempre, pela omissão ou ação deflagrada. Mais uma vez: não devemos tratar a coletividade como ente isolado.
É preciso encontrar uma via adequada, com sanções próprias (nem tão rígida quanto a penal, nem tão complacente quanto a administrativa), de forma a evitar que possam se efetivar abusos tanto por parte do autor físico, quanto por parte da pessoa jurídica, mas, sobretudo, criando um dever de cuidado e vigilância. 
Exemplo maior se vê na lúcida decisão (TJMG, HC 0606801-26.2012.8.13.0000, Re. Des. Rubens Gabriel Soares, DJe 29/06/2012), em que delitos ambientais foram encarados como desvio de finalidade para conciliar o duplo papel: para não beneficiar a empresa estatal com a inocuidade da medida e para não prejudicar a própria comunidade beneficiária do serviço público.
Estabelecer vínculo existente entre o dano e o dever de prestação positiva, não cumprido, reforça valores humanitários na estabilização das expectativas normativas, pois do contrário passará a paulatinamente replicar organizações autônomas voltadas para a continuidade delitiva.



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