Nulidade do ato correspondente ao processo de votação do impeachment!
(proponho que se submeta tal peça ao código de certificação)
O
impeachment não é apenas julgamento político-jurídico, mas também os
eleitores passam a avaliar moralmente a conduta de seus representantes.
Mais
do que um mero sentimento advindo de um militante, os eleitores têm sua
participação nesse processo. A moralidade se sobrepõe ao rito, haja
vista que é princípio imprescindível que rege a Administração Pública.
Pela
experiência adquirida como mesário de eleição, sinto falta da
apresentação de lista prévia de votantes habilitados, com prazo
regimental, ou não, para a contestação dos nomes.
Vislumbro algumas situações nebulosas que maculam processo eleitoral, tais como:
- Abuso de direito de siglas recém-criadas
O
Brasil possuía 32 siglas partidárias com registro definitivo em 2014.
Por outro lado, na falta de uma legislação regulamentando a cláusula de
desempenho, existe um grande interesse de registrar partidos, tendo em
vista que a lei vigente garante fundo partidário, tempo de televisão
para ser usado em campanhas e inserções, e a participação de todos os
candidatos de partidos com representação no Congresso Nacional em
debates televisivos.
Será que a presença de partidos novos após o
fato relatado na denúncia não está inibindo o direito que cabe aos
partidos sem representação de manifestarem suas posições ideológicas
doravante à instabilidade política atual num debate público? Não
estar-se-ia abrindo uma perigosa vereda para a constituição de uma
câmara julgadora de exceção, finalisticamente proibida pela Carta Magna?
No
caso em comento, há de se lembrar que o Partido da Rede
Sustentabilidade não tinha adquirido adesões mínimas para participar das
últimas eleições gerais. Além dele, o PMB não submeteu seu programa ao
crivo dos eleitores, de forma que há de se assegurar que está
configurada uma proporcionalidade artificial nas Casas Legislativas
Federais.
Propõe-se que se faça respeitar a proporcionalidade da
diversidade partidária das últimas eleições gerais, para fins desta
votação, remanejando a ordem de suplentes dos partidos desfalcados /
favorecidos com a troca partidária a posteriori ou anulando votos dos
parlamentares dos partidos recém-criados. Será que mudou mesmo de
posição ideológica, ou só fez mudar de partido por conveniência?
- Paradoxo Promiscuidade entre os poderes da República x Supressão do papel dos suplentes
Assiste-se
à saída em massa de deputados de ministérios e secretarias importantes
(ou não) para participar UNICAMENTE do processo de votação, ao tempo que
debates sobre reduções de ministérios foram absolutamente relegadas da
ordem do dia pelo governo federal.
É razoável que a turbulência do
comando federal seja justificativa suficiente para o abandono sorrateiro
da gestão pública, só para suplantar voto desfavorável dos suplentes?
Já
que não fazem autocrítica comportamental quando a circunstância se
revela desfavorável, é tempo de haver controle judicial excepcional
(talvez nem fosse: seria repressivo na Câmara e preventivo no Senado) em
questões interna corporis, fulcrado no princípio vetor da administração
pública para reforçar a moralidade de outro poder, a fim de dar uma
estabilidade relativa aos suplentes. Se é para o titular do mandato
reassumir o assento no Legislativo, deveria esperar completar a lista de
suplentes legitimamente diplomados, mutatis mutandi, como se estabelece
em processos seletivos pelo país.
Em outra perspectiva, quem elege
parlamentar que protagoniza tal cenário de conchavo explícito não está
dando procuração para que cedesse o papel de subordinação ao governo,
seja para qual esfera for, para conseguir a sua maioria. A independência
entre os poderes ora comprometida deve ser restabelecida, uma vez que
tamanho desvio de finalidade não pode credenciar chantagem em desfavor
dos eleitores dos suplentes.
Cumpre-se estabelecer, outrossim, um marco inicial para o parlamentar
desimpedido (ou não-licenciado) participar do processo de impeachment à
data da aceitação da denúncia pela Comissão Especial da respectiva Casa.
- Condutas desabonadoras de parlamentares e partidos
Será
que a minoria formada no Parlamento não tem direito de se portar de
forma honesta perante os representados? O processo de impeachment nada
mais constitui do que um processo disciplinar do servidor-mor do país.
Pelo tanto que se prega pela ética e faxina da moralidade nos discursos
proferidos pelos deputados, é no mínimo estranho aproveitar o momento
delicado vivido pelo país para promover jogo de azar (“bolão do
impeachment”) pago ou promessa paga nos corredores da Casa do povo, como
parlamentares que carregam nas costas maus antecedentes de ordem penal
(indícios fortes de desvio e envolvimento em má gestão, nunca sabe se é
culpado ou não), ora paralisados enquanto exercem atividade legislativa,
para emitir juízo de valor para cobrar probidade de outrem e ficar
curtindo na rede social os fracassos alheios. Julgadores não devem
responder a infrações ou ilícitos equiparados a tais ofensivos ao mesmo
objeto jurídico da denúncia (consagrado pela doutrina majoritária
empregada no Brasil). Requer-se busca e apreensão do referido bolão e o
afastamento dos que praticaram condutas desviantes antes da votação.
Deve-se reconhecer a mudança de paradigma para se estabelecer o voto
aberto nas deliberações das Casas Legislativas. Há que se estabelecer
também regras mínimas para justificativa na manifestação de seu voto,
como consagração do princípio dos motivos determinantes, pois se
comportaram como candidatos que zeram a redação do Enem por fazer
galhofa. Aos votos contraditórios da análise do que sustenta governo ao
poder seriam computados como abstenção. É igual a mulher de César, não
basta ser honesta, tem que parecer ser honesta. Assim, qualquer erro,
por dolo ou não, seria visto com outros olhos. Ganharia mais
legitimidade, por assim dizer.
Seja voto eminentemente político seja
voto administrativo, deve-se guardar respeito aos limites
constitucionais trazidos pela fundamentação jurídica.
Acrescente-se
ainda o afastamento de partidos que assumiram atitudes autoritárias
contra o voto de dissidentes, bem como do afastamento de partidos
comprovadamente suspeitos de processos penais.
AÇÃO POPULAR PRECISA DE ADVOGADO, que pena!