sexta-feira, 13 de maio de 2016

ONDE ESTÁ A MORALIDADE NO PROCESSO DE IMPEDIMENTO?

Nulidade do ato correspondente ao processo de votação do impeachment! (proponho que se submeta tal peça ao código de certificação)


O impeachment não é apenas julgamento político-jurídico, mas também os eleitores passam a avaliar moralmente a conduta de seus representantes.
Mais do que um mero sentimento advindo de um militante, os eleitores têm sua participação nesse processo. A moralidade se sobrepõe ao rito, haja vista que é princípio imprescindível que rege a Administração Pública.

Pela experiência adquirida como mesário de eleição, sinto falta da apresentação de lista prévia de votantes habilitados, com prazo regimental, ou não, para a contestação dos nomes.

Vislumbro algumas situações nebulosas que maculam processo eleitoral, tais como:

- Abuso de direito de siglas recém-criadas
O Brasil possuía 32 siglas partidárias com registro definitivo em 2014. Por outro lado, na falta de uma legislação regulamentando a cláusula de desempenho, existe um grande interesse de registrar partidos, tendo em vista que a lei vigente garante fundo partidário, tempo de televisão para ser usado em campanhas e inserções, e a participação de todos os candidatos de partidos com representação no Congresso Nacional em debates televisivos.
Será que a presença de partidos novos após o fato relatado na denúncia não está inibindo o direito que cabe aos partidos sem representação de manifestarem suas posições ideológicas doravante à instabilidade política atual num debate público? Não estar-se-ia abrindo uma perigosa vereda para a constituição de uma câmara julgadora de exceção, finalisticamente proibida pela Carta Magna?

No caso em comento, há de se lembrar que o Partido da Rede Sustentabilidade não tinha adquirido adesões mínimas para participar das últimas eleições gerais. Além dele, o PMB não submeteu seu programa ao crivo dos eleitores, de forma que há de se assegurar que está configurada uma proporcionalidade artificial nas Casas Legislativas Federais.

Propõe-se que se faça respeitar a proporcionalidade da diversidade partidária das últimas eleições gerais, para fins desta votação, remanejando a ordem de suplentes dos partidos desfalcados / favorecidos com a troca partidária a posteriori ou anulando votos dos parlamentares dos partidos recém-criados. Será que mudou mesmo de posição ideológica, ou só fez mudar de partido por conveniência?

- Paradoxo Promiscuidade entre os poderes da República x Supressão do papel dos suplentes
Assiste-se à saída em massa de deputados de ministérios e secretarias importantes (ou não) para participar UNICAMENTE do processo de votação, ao tempo que debates sobre reduções de ministérios foram absolutamente relegadas da ordem do dia pelo governo federal.

É razoável que a turbulência do comando federal seja justificativa suficiente para o abandono sorrateiro da gestão pública, só para suplantar voto desfavorável dos suplentes?

Já que não fazem autocrítica comportamental quando a circunstância se revela desfavorável, é tempo de haver controle judicial excepcional (talvez nem fosse: seria repressivo na Câmara e preventivo no Senado) em questões interna corporis, fulcrado no princípio vetor da administração pública para reforçar a moralidade de outro poder, a fim de dar uma estabilidade relativa aos suplentes. Se é para o titular do mandato reassumir o assento no Legislativo, deveria esperar completar a lista de suplentes legitimamente diplomados, mutatis mutandi, como se estabelece em processos seletivos pelo país.

Em outra perspectiva, quem elege parlamentar que protagoniza tal cenário de conchavo explícito não está dando procuração para que cedesse o papel de subordinação ao governo, seja para qual esfera for, para conseguir a sua maioria. A independência entre os poderes ora comprometida deve ser restabelecida, uma vez que tamanho desvio de finalidade não pode credenciar chantagem em desfavor dos eleitores dos suplentes.

Cumpre-se estabelecer, outrossim, um marco inicial para o parlamentar desimpedido (ou não-licenciado) participar do processo de impeachment à data da aceitação da denúncia pela Comissão Especial da respectiva Casa.

- Condutas desabonadoras de parlamentares e partidos
Será que a minoria formada no Parlamento não tem direito de se portar de forma honesta perante os representados? O processo de impeachment nada mais constitui do que um processo disciplinar do servidor-mor do país. Pelo tanto que se prega pela ética e faxina da moralidade nos discursos proferidos pelos deputados, é no mínimo estranho aproveitar o momento delicado vivido pelo país para promover jogo de azar (“bolão do impeachment”) pago ou promessa paga nos corredores da Casa do povo, como parlamentares que carregam nas costas maus antecedentes de ordem penal (indícios fortes de desvio e envolvimento em má gestão, nunca sabe se é culpado ou não), ora paralisados enquanto exercem atividade legislativa, para emitir juízo de valor para cobrar probidade de outrem e ficar curtindo na rede social os fracassos alheios. Julgadores não devem responder a infrações ou ilícitos equiparados a tais ofensivos ao mesmo objeto jurídico da denúncia (consagrado pela doutrina majoritária empregada no Brasil). Requer-se busca e apreensão do referido bolão e o afastamento dos que praticaram condutas desviantes antes da votação. Deve-se reconhecer a mudança de paradigma para se estabelecer o voto aberto nas deliberações das Casas Legislativas. Há que se estabelecer também regras mínimas para justificativa na manifestação de seu voto, como consagração do princípio dos motivos determinantes, pois se comportaram como candidatos que zeram a redação do Enem por fazer galhofa. Aos votos contraditórios da análise do que sustenta governo ao poder seriam computados como abstenção. É igual a mulher de César, não basta ser honesta, tem que parecer ser honesta. Assim, qualquer erro, por dolo ou não, seria visto com outros olhos. Ganharia mais legitimidade, por assim dizer.

Seja voto eminentemente político seja voto administrativo, deve-se guardar respeito aos limites constitucionais trazidos pela fundamentação jurídica.

Acrescente-se ainda o afastamento de partidos que assumiram atitudes autoritárias contra o voto de dissidentes, bem como do afastamento de partidos comprovadamente suspeitos de processos penais.

AÇÃO POPULAR PRECISA DE ADVOGADO, que pena!

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