(1Co 12: 22-23, 26) Antes, os membros do corpo que parecem ser os
mais fracos são necessários;
E os que reputamos serem menos honrosos no corpo, a esses honramos muito mais; e aos que em nós são menos decorosos damos muito mais honra.
De maneira que, se um membro padece, todos os membros padecem com ele; e, se um membro é honrado, todos os membros se regozijam com ele.
E os que reputamos serem menos honrosos no corpo, a esses honramos muito mais; e aos que em nós são menos decorosos damos muito mais honra.
De maneira que, se um membro padece, todos os membros padecem com ele; e, se um membro é honrado, todos os membros se regozijam com ele.
DE CAPACIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À
LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
RESUMO
Após a Segunda
Guerra Mundial, diversas tecnologias tornaram a população mundial cada vez mais
próxima. Há possibilidade de ultrapassar as fronteiras culturais existentes com
um só clique no computador.
É notável que ao
longo da abertura econômica, propiciada após a Guerra Fria, o mercado
internacional vivenciou grandes transformações proporcionadas pelas
multinacionais dos países desenvolvidos, que procuravam conquistar seu espaço
e, mais do que isso, permanecer dominando setores da economia.
O Brasil,
acompanhando a tendência mundial, tentou frear a concorrência das grandes incorporadoras,
estreitando laços comerciais com países igualmente subdesenvolvidos na formação
de blocos econômicos e combatendo práticas monopolistas no estrito campo
legalista. Mas, mesmo assim, as questões macroeconômicas e os impactos ambientais
foram historicamente deixados de lado à mesa de negociação.
Vale ressaltar que
o incentivo para que a empresa montasse sua infraestrutura desonerando um longo
período sem pagar impostos nem sempre significou bem-estar social. Muito pelo
contrário, tornou-se terreno fértil para que grandes setores produtivos
articulassem sistemas de poder através de favorecimentos a algumas camadas
sociais, aumentando consideravelmente faixa de excluídos vivendo abaixo da
linha de pobreza.
Passou-se a ideia
de que grandes empresas mandam e desmandam, apropriam-se de uma nação, causam
terror, porque muitas vezes conseguem obter êxito na consolidação de seus
interesses. Vê-se na votação de temas importantes para a população
interferências desmedidas e despudoradas no Congresso Nacional e nos funcionários
públicos, ainda que a profissão de lobista não esteja regulamentada pelos
parlamentares federais. Isso reflete numa questionável quantidade de “colchas
de retalho” com trâmite acelerado para a manutenção do que está posto.
Outrossim, cria-se
uma sensação de que há uma desobediência generalizada das leis do país. O índice
de credibilidade do governo tem caído, perdendo força com a impunidade frente às
empreiteiras. O comprometimento sistêmico parece não ter fim, de tal forma que
as delações premiadas são cada vez mais solicitadas no desvendamento dos esquemas
de corrupção.
No entanto, existe
um ditado popular de que “não existe corpo com metade podre que sobreviva”. É
consenso de que “banda podre” afeta o bom andamento de um Estado próspero. Cria-se
o dilema de que se deve “cortar o mal pela raiz”. O alvo poderia contemplar a
empresa toda, já aquela de má reputação tenta defender-se de que a corporação é
feita por pessoas. Há, em contrapartida, uma clara impressão de que poucos órgãos
de controle interno conseguem separar os agentes daninhos dos “homens bons”.
Como se não
bastasse, as medidas de cautela cabíveis beiram a frouxidão. Os acusados guardam
segredos sobre como funciona a organização criminosa, por vezes, mascaram
versões em depoimentos, temendo mais pelo seu futuro desligamento do que
acreditando no justo desfecho processual.
Este trabalho
busca visualizar, portanto, no campo penal, qual seria a responsabilidade da
pessoa jurídica, partindo de entendimentos consolidados na doutrina e na
jurisprudência do STF e do STJ. Para melhor estudo da questão, enfocaremos os
aspectos da natureza jurídica, quanto aos princípios constitucionais penais da
legalidade, da culpabilidade, da punibilidade, da personalidade da pena e
analisaremos dispositivos constitucionais e da lei ambiental que abordam esse
tema.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade
penal da pessoa jurídica. Natureza jurídica. Teoria da Ficção. Teoria da Realidade Social.
Princípio da Legalidade. Lei 9.605/98.
CRIMINAL CAPACITY OF LEGAL ENTITY IN BRAZIL IN
THE LIGHT OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES
ABSTRACT
Brazil
took a prominent position on corruption. Many referees relate disdains to
corporate of greed in the public service. However, the omission in criminal law
on the legal status of the company in the process is striking and has generated
great controversy among lawyers. This paper aims to seek appropriate means to
ensure that neither the company nor corrupt enjoy impunity. To further study
the issue, it used the foreign pretexts and judicial precedents, through the
constitutional filter.
KEYWORDS: Criminal liability of legal entities.
Legal nature. Theory of Fiction. Theory of
Social Reality. Principle of Legality. Law 9.605 / 98.
1 Introdução
Ao longo da história, a sociedade reclama constante busca do ponto de pacificação
entre liberdade individual e defesa social. Assiste-se também a uma grave e
preocupante controvérsia entre a liberdade econômico-empresarial e os direitos
individuais fundamentais.
Vê-se que a política criminal moderna busca transpor a responsabilidade
penal pela administração em delitos societários ora para evidenciar, ora para
estender o poder punitivo do Estado.
De igual modo, a problemática da responsabilidade penal da pessoa
jurídica provoca ainda hoje uma temática bastante controvertida e tem
despertado a atenção da doutrina penal em todo o mundo, fato que tem sido
objeto de profundas reflexões dos pesquisadores no intuito de buscar uma
solução satisfatória. Por outro lado, a matéria ganha contorno legislativo,
independente do substrato dos argumentos lógico-dogmáticos e dos princípios
garantistas que informam um Estado Democrático de Direito.
Desde Feuerbach, a consideração do delito como ação ou omissão humana,
e não como estado ou simples movimento corporal, constitui-se em uma
indisponível garantia liberal.
Aprende-se na clássica lição de Direito Penal que o crime
essencialmente é resultado da interação entre dois elementos subjetivos tão
diferentes entre si.
Por um lado, o sujeito ativo é apenas a pessoa humana, e não mais
animais ou coisas inanimadas, que realiza a atividade (consumada ou tentada)
típica (subsumível ao tipo legal incriminador), nos delitos dolosos e culposos,
de forma direta ou indireta, isoladamente ou em concurso.
Por outro lado, o sujeito passivo é o titular do bem ou interesse
protegido pela norma penal, lesado ou ameaçado de lesão. A ofensa pode-se
configurar, de acordo com a natureza do delito, até mesmo a incapaz, a conjunto
de indivíduos, à coletividade, à pessoa jurídica, a Estado ou à comunidade
internacional.
Historicamente, o Direito Romano negou a capacidade delitiva das
pessoas jurídicas, excluindo por todo um século a existência de um delito
corporativista, porque unicamente um cidadão livre podia ser titular de direitos
e deveres.
Em sentido oposto, no Direito Germânico, o indivíduo não só era detentor
de direitos e obrigações, mas responderia pelos fatos puníveis realizados,
enquanto membro de uma comunidade da qual pertencesse.
Sob um pretenso finalismo do Direito Penal na crescente onda de
escândalos corporativos e diante do papel desempenhado pela pessoa jurídica na
sociedade moderna, retoma-se a orientação que procura sancionar penalmente e de
forma direta a pessoa jurídica, vinculando-a de modo decisivo ao fenômeno da
denominada criminalidade lato sensu (ordem econômica, relações de consumo,
ambiente, etc).
Destarte as ingentes dificuldades de individualização da
responsabilidade penal no interior das complexas estruturas de poder que
caracterizam as pessoas jurídicas nacionais ou multinacionais, haveria motivo
de segregá-la penalmente? As modernas diretivas político-criminais e
criminológicas estariam em sintonia com os propósitos protetivos do
constituinte de 88? Não haveria alternativas mais eficazes e menos custosas,
pelo prisma dos princípios de ordem garantista?
2 Fundamento da pessoa jurídica:
Para relevar o debate, a pessoa jurídica possui capacidade para
delinquir?
A discussão tem origem na própria conceituação de ser entidade.
Estudiosos do Direito tentaram lançar teses definindo o perfil da
pessoa jurídica para fins de responsabilização penal nas infrações criminosas. Várias
teorias se propuseram à solução da questão.
Necessário destacar sobre as duas correntes mais debruçadas pela
doutrina:
Teoria da Ficção (criada por Savigny) afirma que a personalidade penal é criação do
Direito e, como tal, a norma jurídica restringe a reconhecê-la, mas dentro dos
limites por esta fixada. Acontece que as pessoas jurídicas extrapolam ao
controle legal, porque elas têm existência no universo imaginário dos juristas,
uma vez que a conduta humana sobre o bem jurídico não condiz com o grande número
de infratores envolvidos.
Para a teoria apontada, somente o ser humano pode ser o sujeito ativo
de uma conduta punível. A responsabilidade criminal é dita pessoal e subjetiva,
pois não existe imputação penal fora dele.
O Direito Penal considera que só pode tomar como referência na
verificação de culpa um ser livre, inteligente e sensível, independentemente de
sua idade ou seu estado psíquico. A pessoa moral, ao contrário, encontra-se
despojada da proteção de vontade própria, de ação consciente e livre, sendo simplesmente
um ser abstrato, através do qual a pessoa física opera.
Para melhor compreensão do assunto, importante fazer uma analogia:
imagina um cão raivoso que atende aos comandos de seu dono. Para o sistema
penal positivo, os animais, ainda que adestrados, jamais serão tratados como sujeito
ativo de crimes, como ocorria no passado remoto.
Desde o Direito Romano, pessoas jurídicas são incapazes de praticar
ações penalmente relevantes. Logo, não cometem delitos e, portanto, não estão
sujeitas à sanção penal.
Dentre as principais objeções, argumenta-se que o ente coletivo jamais
poderá ser intimidado pelo Estado-Juiz, sentir efeito de cominação psicológica
comum aos indivíduos ou aplicar-lhes medida de segurança pertencente ao Direito
Penal. A rigor, não há como operar decisões de fazer ou não fazer a atividade de
maneira independente na consecução de um fim lícito.
Nesse sentido, permite apenas que se estendam os efeitos jurídicos da
condenação, isto é, a sentença poderia atingir indiretamente outras pessoas
físicas como membros que votaram contra a decisão provocadora do crime, o que é
bem diferente de colocar a empresa na parte passiva. Se as penas não fossem
consideradas personalíssimas certamente repercutiriam no sócio inocente.
Ressalva-se que quem eventualmente atua são seus membros (os sócios,
representantes, mais precisamente diretores da corporação). Estes sim dotados
de razão, livre arbítrio e passível de censura pessoal, portanto, penalmente
responsáveis pelos crimes em nome do ente representado.
Segundo entendimento anterior da Sexta Turma do STJ, não se admitia a
responsabilização autônoma dos entes morais dissociada da atuação de uma pessoa
física, que agia com elemento subjetivo próprio, conferida em estatuto social. Reitera-se
que só praticavam atos através de seus dirigentes para fazer prevalecer os
atributos de capacidade, de culpabilidade, de consciência, de antijuridicidade
e de exigibilidade.
CRIME. MEIO AMBIENTE. PESSOA JURÍDICA.
Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal,
nos crimes que envolvem sociedades empresárias (nos quais a autoria nem sempre
se mostra bem definida), a acusação tem que estabelecer, mesmo que minimamente,
a ligação entre a empreitada criminosa e o denunciado. O simples fato de ser
sócio, gerente ou administrador não permite a instauração da persecução penal
pelos crimes praticados no âmbito da sociedade, se não se comprovar, ainda que
mediante elemento a ser aprofundado no decorrer da ação penal, a relação de
causa e efeito entre as imputações e a função do denunciado na sociedade, sob
pena de acolher indevida responsabilidade penal objetiva. Na hipótese, foi
denunciada, primeiramente, a pessoa jurídica e, por meio de aditamento, a
pessoa física. Em relação a esta última, o MP, quando do aditamento à denúncia,
não se preocupou em apontar o vínculo entre ela e a ação poluidora. Só isso
bastaria para tachar de inepto o aditamento à denúncia. Contudo, soma-se a isso
o fato de haver, nos autos, procuração pública que dá poderes para outrem gerir
a sociedade. Daí que o aditamento não se sustenta ao incluir a recorrente
apenas por sua qualidade de proprietária da sociedade. A inépcia do aditamento
também contamina a denúncia como um todo, em razão de agora só figurar a pessoa
jurídica como denunciada, o que é formalmente inviável, pois é impossível a
responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, a qual
age com elemento subjetivo próprio. Precedentes citados : RHC 19.734-RO, DJ 23/10/2006; HC 86.259-MG, DJe
18/8/2008, e REsp 800.817-SC, DJe 22/2/2010. RHC
24.239-ES, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2010 .
Vê-se que a culpabilidade, a imputabilidade jurídica penal é uma
qualidade própria do homem.
Damásio de Jesus (2014, p. 210) assevera:
Fora o homem, não se concebe crime.
Só ele possui a faculdade de querer. E, como as pessoas jurídicas só podem
praticar atos através de seus representantes, para sustentar sua capacidade
penal, dever-se-ia reconhecer consciência e vontade com referência ao ente
representado. E isso é absurdo.
A falta de elemento subjetivo (vontade) faz excluir qualquer
possibilidade de admitir a existência de uma conduta humana.
Para a corrente clássica, empresas do mesmo tamanho e em situações
semelhantes que não correspondem com a conduta exigível estabelece-se uma
relação anômala de reprovabilidade.
Na contramão, a priori, encontram-se os atos cometidos contra a ordem
econômica, economia popular e meio ambiente. Quando forem regulamentadas as
leis que definem punições para tais infrações penais, deixará margem à admissão
da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para não chocar com a
Constituição Federal, por técnica hermenêutica, não se aplicam os princípios da
responsabilidade pessoal.
Ainda para tal segmento de entendimento, a Constituição da República
tanto não autoriza a inclusão penal da pessoa jurídica que os dispositivos
comumente atribuídos a entes morais (arts. 173, §5º e 225, §3º) são meramente
declaratórios. Em momento algum, o legislador constituinte pretendeu relativizar
a regra por ele consignada no art 5º, LXV inerente aos seres humanos, amoldar-se
indevidamente aos princípios que respaldam o Direito Penal (para a preservação
do direito de liberdade, encarado como reflexo dos princípios dos direitos
humanos) nem flexibilizar as tradicionais sanções, às quais se submeteria.
A norma do art. 225, §3º da Constituição Federal está estruturada em
sanções penais e administrativas contra pessoas físicas ou jurídicas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
No Brasil, a obscura previsão do art. 225,
§3º, da Constituição federal, relativamente ao meio ambiente, tem levado alguns
penalistas a sustentarem, equivocadamente, que a Carta Magna consagrou a
responsabilidade penal da pessoa jurídica. No entanto, a responsabilidade penal
ainda se encontra limitada à responsabilidade subjetiva e individual
(BITENCOURT, 2012, p. 296).
Quando sinônimas, seriam aplicáveis indistintamente às pessoas físicas
e jurídicas, o que tornaria igualmente passíveis a sofrerem sanções penais e
administrativas.
Para não se rematar em equívoco,
o legislador procurou dar utilidade diferenciadora às seguintes expressões:
1º) No que concerne à conduta das pessoas físicas, os infratores se
sujeitam à sanções penais;
2º) No que diz respeito à atividade das pessoas jurídicas, os
infratores se sujeitam a sanções administrativas.
Dos Santos (2007, p. 431) arremata:
Afinal, o limite das proposições de dever ser
é constituído pelas determinantes do ser: a estrutura legal impessoal da pessoa
jurídica não suporta as categorias conceituais da responsabilidade penal pessoal
dos seres humanos.
É elementar e inolvidável afirmar que ambos estão submetidos ao
princípio da responsabilidade civil.
Quando o Código Penal trata deste assunto, reafirma que se reservam
sanções de natureza penal unicamente às pessoas naturais. Atribuir tratamento
isonômico à pessoa jurídica seria inadequado, até porque não se censura nem
aplaude vontade de ente abstrato, mas quem atua em seu nome.
Art. 26, CP confirmaria a máxima de que a sociedade não pode delinquir
(“societatis delinquere non potest”). É um fenômeno desprovido de requisito
psíquico da imputabilidade, não apresentando capacidade penal e, por
conseguinte, não podendo ser autoras de crimes (ou de contravenções penais,
numa interpretação sistêmica da matéria).
A despeito disso, falta elemento subjetivo finalístico (capacidade de
compreensão do reprovável; maturidade, sanidade mental para empregar reflexões
e liberdade de entender o caráter, de fazer a opção pela deliberação entre o
atuar lícito e o comportamento desconforme com os preceitos admitidos em
Direito do fato projetado), imprescindíveis para reconhecer o dolo e a culpa no
Direito Penal Moderno. Ao tempo que impossibilita modelos análogos para o
atingimento do padrão de prudência à empresa, só cabe para ações ou omissões humanas.
Em suma, por uma inconsistência prática, a pessoa jurídica não pode
sofrer pena privativa de liberdade, em virtude da realização do risco. E para a
presente teoria isso ressoaria como argumento derradeiro para a não aplicação
da responsabilidade penal do ente corporativo.
É de se reconhecer que a “pena de privação de liberdade do reu não
significa privar de liberdade da família ou de dependentes a família“ (DOS
SANTOS, 2007, p. 447).
Todavia podem ser aplicadas as restritivas como penas principais por força
de lei. Não bastasse, o princípio da desnecessidade de intervenção do Direito
Penal ou de intervenção mínima, com plena aplicação nesse tema, ensina-nos que
quando os demais ramos do Direito forem suficientes para proteger determinados
bens, o Direito Penal, como ultima ratio da repressão criminal no Estado
Democrático de Direito, não deve exercer a sua interferência, o que não lhe faz
perder o caráter subsidiário que ele conserva.
Por dedução lógica, Masson (2015, p. 201) afirma: “essa teoria não pode
subsistir. Com efeito, se a pessoa jurídica é uma ficção, o Direito também o é,
porque provém do Estado”.
Os defensores da tese exposta chegam a aceitar que o “universitas” pode
sofrer restrição em matéria civil, mas corresponde a uma falsa capacidade de
agir delitiva, pois não se pode tipificar como ilícito penal algo que
essencialmente é de natureza civil.
O estatuto não prevê a prática de crimes como uma de suas finalidades
funcionais. Da mesma forma, não contendo em seu bojo a realização de atos ilícitos,
não os impede de serem realizados por quem detenha atribuições enumeradas (descuidar-se
em inadimplência, por exemplo).
A reparação pecuniária para grandes grupos econômicos tem um reflexo
socialmente mais justo, coadunando-se com as pretensões sociais.
No caso, para ser aplicado uma multa, podem sofrer ainda contribuições
do Direito Administrativo no exercício de seu poder de polícia.
Ademais, quanto ao poder de polícia, serão sempre direitos
condicionados aos interesses coletivos, desincumbindo o Estado de exercer
interferência desmedida sobre qualquer ramo de atividade (CARVALHO FILHO, 2011).
Sem a chancela da Justiça, mas com permissão legal, muitos atos
administrativos são autoexecutáveis, podendo ser revistos a posteriori, em
razão da inafastabilidade do Poder Judicante, através de apreciação da
pretensão da parte que se sentir prejudicada.
Não se vislumbra qualquer embaraço na mantença do princípio da
irresponsabilidade criminal da pessoa coletiva. O tratamento sancionatório
preferente deve ser a imposição de sanções jurídicas extrapenais, haja vista
que reitera os postulados liberais do Direito Penal próprio de um Estado de
Direito Democrático (PRADO, 2010).
Portanto, os delitos que podem ser eventualmente imputados à pessoa
jurídica são praticados sempre por seus membros ou diretores, isto é, por
pessoas naturais dotadas de razão, livre arbítrio e passível de
responsabilização por seus atos, pouco se preocupando com que o interesse da
corporação tenha servido de motivo ou de fim para a decisão penalmente
relevante.
Já a Teoria da Realidade social,
da personalidade jurídica real ou orgânica (cujo precursor mais altivo foi Otto
Gierke) baseia-se em pressupostos diversos.
A pessoa moral não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um
ente corporativo próprio (vivo e ativo, existe!), independente dos indivíduos
que a compõem.
Teoria Organicista sustenta que as pessoas jurídicas têm existência tangível,
capaz de lhes dar autonomia frente a seus integrantes.
Dos Santos (2007, p. 433) pondera que a chamada vontade coletiva da
ação institucional não contém os requisitos psicossomáticos da ação humana
consciente na produção do conceito de crime. E acrescenta o seguinte:
A Teoria da Realidade não pode explicar de
que modo a vontade coletiva da pessoa jurídica, manifestada em reuniões,
deliberações ou votos, produziria os fenômenos psíquicos da consciência e da
vontade próprios do aparelho psíquico da pessoa física (DOS SANTOS, 2007,
p.435).
Diante disso, o eminente autor chama de “vazio psíquico”. Em decorrência
disso, provoca incapacidade de erro de tipo como defeito de representação.
Aqui se complementam as aulas propedêuticas de Direito Penal, onde não
há fato típico sem dolo ou culpa, e se assevera: sem recorrer aos órgãos
integrados por pessoa física, muito embora encontrar-se obstáculos de conceber
essa independência.
Em verdade, a capacidade de autodeterminação é tomada por empréstimo
aos homens, nada impedindo, em princípio, que seja ela dirigida a fins
proibidos, atuar mal, delinquir e, por conseguinte, ser punida, conforme os
ditames da lei penal. No entanto, essa responsabilidade é pessoal,
identificando-se com a da pessoa natural (denominação adotada pelo atual Código
Civil). Isso se revela, graças à solidariedade representativa.
O desatino de regras de convivência constitui uma violação para a harmonia
social. Percebe-se comportamento peculiar nas grandes empresas. Não é simples
vontade que nasce e vive do encontro de propósitos individuais e que a ela se
atribui o querer dos administradores.
As pessoas jurídicas aparecem, pois, como seres coletivos, sujeitos de
direitos e deveres, imbuídos de vontade real, que nada mais seria a fusão
organicista de volições humanas, podendo praticar condutas lícitas ou ilícitas,
como a pessoa natural pode realizar. Em consequência do seu desígnio
reconhecível conjunturalmente, é capaz de carregar consigo dupla
responsabilidade: civil e penal.
Para aqueles que defendem a possibilidade de a pessoa jurídica
responder pela prática de um delito, não se nega que a condenação da entidade coletiva
possa atingir pessoas inocentes. De fato, existe uma confusão entre pena, que
não deixará de ser personalíssima, e suas consequências indiretas sobre
terceiros. Tendo em vista a pessoa jurídica subsistir, a sanção não incidirá
sobre o sócio, porém não deixa de, ao menos colateralmente, refletir naqueles agentes
que não tenham participado da prática da infração penal, assim como geralmente
ocorre com privações de ordem material na família.
Segundo a corrente em comento, o Direito se modernizou. A crescente
onda de criminalidade envolvendo pessoa jurídica está a exigir providências
urgentes. Permite-se, com isso, a formação de um conceito novo denominado “ação
delituosa institucional”, em contraposição ao argumento de cunho individualista,
que serviu de fundamento para a Revolução Burguesa.
Problema maior será verificar a culpabilidade de uma pessoa jurídica.
Quando ela poderá sofrer um juízo de censura?
O princípio da culpabilidade não pode como não deve ser absoluto quando
os crimes forem cometidos no contexto da pessoa jurídica. Tais empreitadas não
podem atuar como escudo produtor da impunidade, a fim de seus membros usarem
dos mais variados artifícios para pessoas coletivas especialmente poderosas
ficarem fora do alcance da marcha criminal ou atuarem com aparência de licitude.
Como agravante, há de se considerar que acabam apresentando tendência
criminológica em virtude de mobilizar meios e recursos de gravíssimas
repercussões.
Foi vontade do constituinte à época e do legislador contemporâneo proteger
bens jurídicos relevantes. Não obstante, consolida uma maior proteção aos
direitos difusos contra agressões do dia-a-dia praticadas por entidades
coletivas.
A História registra larga incriminação de atos não humanos, que levados
a julgamento, sofreram até condenações. Isso remontaria ou não ao passado de seres
irracionais postos nos bancos dos réus, tomando como exemplo as apenações
emblemáticas por “crimen bestialitatis”?
Juiz criminal não deixa de consagrar que as corporações são incapazes
de conduta e de culpabilidade de sentido penal. É preciso destacar haver casos
de responsabilidade objetiva no Direito Penal, inclusive de pessoa física, no que
tange à embriaguez voluntária, mas não preordenada.
Mesmo não sendo possível exercer, juízo de culpabilidade deve ser
adaptado à realidade social. Como escolha política que se preza, não ofende
princípios e garantias da pena. Tanto as penas privativas de liberdade não são
a única característica marcante do Direito Penal que atualmente está-se
afastando a pena de encarceramento, em favor das penas alternativas, porque a
prisão, em si, não se torna ambiente reeducativo e configura-se perniciosa para
ressocialização, visto que o réu, além de presenciar o dilaceramento dos laços
familiares, não se reinsere no mercado laborativo.
Entre os doutrinadores, firmou-se o contundente entendimento pela
admissão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive a nossa
Constituição Federal teria filiado a ele fazendo previsão expressa no §3º art.
225 e indo além no art. 173, §3º, que depende, no entanto, da edição de lei ordinária
a respeito.
Prado (1999, p. 142-151) extraiu que o próprio legislador demonstrou
preocupação de fazer a particularização mesmo diante da menos recomendável interpretação
gramatical.
Surge a lei nº 9.605, amparada no aludido dispositivo constitucional,
dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas, e, dessa forma, foi assim proclamado pelo Tribunal da
Cidadania:
CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL
PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO.
POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO
POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE.
CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E
PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL.
CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO.
RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado,
juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental,
consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de
resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes
da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando
preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade
de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais
advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas
lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial.
IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta
incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e
de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no
ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus
administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser
passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno,
é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste
contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e
proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver
intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente...
Encontrado em: . RECURSO ESPECIAL REsp 564960 SC 2003/0107368-4 (STJ) Ministro GILSON
DIPP : 00225 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988REsp 628637 SC 2004/0012312-7 DECISÃO:02
No Brasil, assim como no Tribunal de Nuremberg, já se tem registro de primeira
condenação da pessoa jurídica da América Latina, só que por delito contra o
meio ambiente, e passou a se disseminar nos tribunais no restante do país.
Registra-se a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Federal de
Criciúma (SC) condenou a empresa A. J. Bez Batti Eng. Ltda. em razão da extração e depósito de
areia sem autorização em uma área de preservação permanente, à margem do Rio
Urussanga, impedindo a regeneração da vegetação no local, afetando inclusive a
Mata Atlântica. (TRF4, 2003) BRASIL. TRF 4.ª R., 8.ª T., Ap.
Crim. 2001.72.O4.002225-0/SC, rel. Des. Federal Pinheiro de Castro, j.
06.08.2003, Revista de Direito Ambiental, v. 32, p. 305
PENAL. CRIME CONTRA O MEIO
AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE PRODUTO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DEGRADAÇÃO DA FLORA
NATIVA. ARTS.48 E 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONDUTAS TÍPICAS.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.
PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Segundo entendimento
doutrinário e jurisprudencial predominante, aConstituição Federal (art. 225, § 3º) bem como a Lei nº 9.605/98 (art. 3º) inovaram o
ordenamento penal pátrio, tornando possível a responsabilização criminal da
pessoa jurídica.
2. Nos termos do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado
nulo, se dele não resultar prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).
3. Na hipótese em tela, restou evidenciada a prática
de extrair minerais sem autorização do DNPM, nem licença ambiental da FATMA,
impedindo a regeneração da vegetação nativa do local.
4. Apelo desprovido.
O art. 3º da Lei 9605/98 apenas atendeu ao comando constitucional, não
deixando qualquer dúvida quanto à possibilidade de responsabilidade criminal de
empresas que pratiquem crimes contra o meio ambiente.
Na medida em que não interfere na responsabilidade da pessoa física, a
dissociação fortalece o sistema paralelo de imputação do mesmo fato, logo bifurca
a imputação para cada sujeito do crime. No máximo, para quem é partidário da
teoria da dupla imputação criminal, quando a responsabilidade apenas
respingaria ao agente público, eis que a entidade coletiva poderá ser
denunciada em coautoria.
5ª Turma do STJ acolheu a tese da possibilidade de a pessoa jurídica
como forma de combate à criminalidade moderna.
TACrim declarou incidentalmente inconstitucionalidade e determinou
trancamento de ação penal instaurada contra pessoa jurídica. O acórdão observa
que o legislador brasileiro copiou o francês sem contudo fazer as adaptações
necessárias do Processo Penal. Lá regulou a citação da empresa acusada, tendo
em vista a pessoalidade do agente. Já aqui significou um verdadeiro retrocesso
em nosso Direito penal. Diante da total impossibilidade da responsabilidade da
pessoa jurídica se adaptar à teoria do crime, a concepção tripartida como
conduta típica, antijurídica e culpável teria que ser completamente revista
para que possa ter aplicação, bem como outros ramos do Direito traria agilidade
na resolução de conflitos (rapidez, principalmente, no que diz respeito à
aplicação de suas sanções, no exercício do poder de polícia), quer dizer que o
Direito Administrativo é suficientemente forte para inibir as atividades
nocivas (causadoras de danos ao meio ambiente) por ela levadas a efeito.
PRIMEIRA TURMA (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo516.htm)
HC:
Impetração em favor de Pessoa Jurídica e Não Conhecimento - 1
A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Com base nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, em votação majoritária, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente writ, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus em que os impetrantes-pacientes, pessoas físicas e empresa, pleiteavam, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada, em desfavor da empresa e dos sócios que a compõem, por suposta infração do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Sustentavam, para tanto, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os pacientes teriam sido responsabilizados duplamente pelos mesmos fatos, uma vez que já integralmente cumprido termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual. Alegavam, ainda, a inexistência de prova da ação reputada delituosa e a falta de individualização das condutas atribuídas aos diretores.
HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)
Enfatizou-se possibilidade de apenação da pessoa jurídica relativamente a crimes contra o meio ambiente, quer sob o ângulo da interdição da atividade desenvolvida, quer sob o da multa ou da perda de bens, mas não quanto ao cerceio da liberdade de locomoção, a qual enseja o envolvimento de pessoa natural. Salientando a doutrina desta Corte quanto ao habeas corpus, entendeu-se que uma coisa seria o interesse jurídico da empresa em atacar, mediante recurso, decisão ou condenação imposta na ação penal, e outra, cogitar de sua liberdade de ir e vir. Vencido, no ponto, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que, tendo em conta a dupla imputação como sistema legalmente imposto (Lei 9.605/98, art. 3º, parágrafo único) - em que pessoas jurídicas e naturais farão, conjuntamente, parte do pólo passivo da ação penal, de modo que o habeas corpus, que discute a viabilidade do prosseguimento da ação, refletiria diretamente na liberdade destas últimas -, conhecia do writ também em relação à pessoa jurídica, dado o seu caráter eminentemente liberatório.
HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)
Em seguida, rejeitou-se afirmação do Tribunal de origem de que o parquet estadual seria absolutamente incompetente para propor a ação penal ou para convalidar eventual medida despenalizadora, ante o caráter transfronteiriço do rio em que supostamente lançados resíduos poluentes. Asseverou-se que a preservação do meio ambiente está inserida no âmbito da competência comum, consoante fora afirmado pelo STJ. No mérito, indeferiu-se a ordem. Quanto à denúncia, aduziu-se que, embora sucinta, não impede o exercício da ampla defesa e está em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP. Relativamente à alegada dupla persecução pelos mesmos fatos, registrou-se que, cuidando-se de delitos ambientais, o termo de ajustamento de conduta não pode consubstanciar salvo-conduto para que empresa potencialmente poluente deixe de ser fiscalizada e responsabilizada na hipótese de reiteração da atividade ilícita. Ademais, considerou-se não ser possível decretar o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, porquanto não configurada situação excepcional autorizadora. Por fim, no que tange à falta de individualização das condutas dos dirigentes, aplicou-se jurisprudência do STF no sentido de que, em crimes societários, não há inépcia da inicial acusatória pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram praticados os delitos.
HC 92921/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008. (HC-92921)
Depois de rechaçada pela Sexta Turma, houve uma uniformização
jurisprudencial do STJ, que passou a seguir o entendimento do STF e que outrora
também fora adotado pela Quinta Turma:
DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.
É possível a
responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia
em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, “O art. 225, § 3º,
da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa
jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física
em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a
necessária dupla imputação” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014).
Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de
modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por
delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da
pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta
Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP,
Quinta Turma, DJe 29/10/2013. RMS 39.173-BA,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.
Há de se salientar que “a responsabilidade penal da
pessoa jurídica é de natureza indireta com os mesmos parâmetros dogmáticos
utilizados para a responsabilização civil da pessoa jurídica, por atos
praticados pelas pessoas jurídicas que agem em seu nome” (DA ROCHA. Em: (https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/289/possibilidade%20responsabilidade%20penal_Rocha.pdf?sequence=1).
Nota-se o quão demorado é o encerramento de uma ação penal. Como
consequência, não se deve pensar em pena sem que haja processo penal e sem
alimentar a ideia de que a cada ato trilhado sofre alcance da maledicente prescrição.
Consoante posição seguida por Sérgio Shecaira, atos atentatórios de tal
monta são insuficientes de sofrerem penas administrativas ou a responsabilidade
civil.
Não se pode admitir como uma empresa possa ter culpa administrativa por
um ilícito e não ter agido dolosamente para receber resposta estatal. Mais um
complicador: não têm a publicidade do processo criminal, em alternativa permitem
a negociação, mediante o instituto da transação, entre a empresa e as
autoridades administrativas. Entretanto, convém-se mencionar que jamais
traduzem a aflição psicológica que as penas criminais incomparavelmente podem causar.
Conforme a dogmática tradicional, alguns propugnam pela aplicação de
medidas de segurança às empresas, que não é pena ao seu mentor e, portanto, não
haveria qualquer empecilho. Outros apontam para sanções híbridas, como mais uma
forma de reprimir a criminalidade, uma vez que deve ser protegido por todos os
meios jurídicos, inclusive penais.
Existe, igualmente, quem estabeleça a pessoa jurídica como uma
realidade análoga, porém individualizada, porque realiza todas as características
da personalidade, menos uma: a substancialidade (PRADO, 1999).
2.1 Cenário histórico no Brasil
Na atualidade, prepondera na doutrina o entendimento de que as pessoas
jurídicas não são mero mito (ficção incorpórea), mas elas possuem realidade acidental,
entretanto totalmente diferenciada das pessoas físicas ou naturais.
No Direito Penal Brasileiro, tinha-se como largamente majoritário,
desde há muito tempo, em sinergia com os demais direitos de filiação romano-germânica,
a irresponsabilidade penal da pessoa jurídica, como reafirmação dos postulados
da culpabilidade e da personalidade das penas, expressa no conhecido brocardo
“societas delinquere non potest”.
Contrariando Franz Von Liszt, embora as pessoas jurídicas possam
celebrar contratos, não parecia plausível que a representação em nome das
pessoas que atuam em seus órgãos possa vincular uma ação ou omissão, referente
aos sujeitos ativos do delito.
É bem verdade que a pessoa jurídica tem a sua atuação atrelada aos
termos dispostos em estatuto constitutivo. O que se questiona é se isso
incluiria o poder de decisão para a prática da empreitada criminosa, que ora
não se prevê.
Isso quer dizer que os crimes praticados no âmbito do ente coletivo só
podem ser destinados efeitos jurídicos às pessoas naturais na qualidade de
autores ou partícipes, e não aos atos de pessoas jurídicas. Daí a máxima
“nullum crimen sine actione” ser o indispensável coeficiente de humanidade
presente no Direito Penal Moderno.
Repisa-se que o fundamento de tal orientação radica, essencialmente,
que falta ao ente moral os seguintes elementos do delito:
a)
Capacidade de ação ou omissão penal;
b)
Capacidade de culpabilidade (princípio da
culpabilidade), decomposta em imputabilidade (capacidade de culpa), consciência
potencial da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa;
c)
Capacidade da sanção penal (princípio da
personalidade da sanção penal), indispensáveis à configuração de uma
responsabilidade penal subjetiva.
Com efeito, o mentor da imputação é sempre em relação à pessoa física (através
de órgãos e representantes) que se tem em vista a guarnecer a eventual
capacidade da pessoa jurídica.
O ente moral não é imputável. Seus membros são dotados de atributos
decisórios de fazer e não fazer, em razão da capacidade de assimilar o caráter
intimidativo da pena, o que lhes garante uma considerável característica que
lhe faz diferenciar dos demais seres.
Para a teoria orgânica, mesmo que não contemplem em seu bojo atos
ilícitos, ficariam desprotegidos os credores se isso passasse a legitimar a
inadimplência, por exemplo.
Julgados chegaram a considerar os delitos ambientais como desvio de
finalidade, dada imprescindibilidade da função social, ínsita da pessoa
jurídica perante a própria comunidade (como se pode notar em TJMG, HC
0606801-26.2012.8.13.000, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, DJe 29/6/2012).
2.2 Responsabilidade pessoal nas fontes normativas
Deriva do Direito Penal que a intervenção jurídico-penal só deve ser
considerada legítima em casos de grave lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos
fundamentais, quando estritamente necessária.
Norteado pelo juízo ético-jurídico de censura pessoal ou mesmo de
motivação pela realização dos modais deônticos da norma, a culpabilidade penal somente
pode ser endereçada a um indivíduo (na consecução da vontade humana livre),
porque se trata de fundamento e limite da pena.
Na atualidade, vem-se alastrando uma departamentalização entre as
esferas de propriedade e controle nas grandes empresas, e nas pequenas
centralizam-se nas mãos de uma pessoa.
Muitas vezes, almeja-se desesperadamente encontrar similitudes entre as
pessoas acima, fundadas na imposição de pena à pessoa jurídica e nos poderosos
meios e recursos econômicos que possa mobilizar.
É certo, também, que as pessoas jurídicas podem sofrer subversões nas
posições societárias, na sua organização muito mais rapidamente, o que acaba
criando dificuldades frente à estabilização do estado anímico da pessoa física
na realização do injusto culpável. Na prática, todavia, não se pode comprovar a
sua autoria subjetiva. Fato este que destroçaria o conceito de crime.
A ausência de capacidade jurídico-penal de conduta da pessoa coletiva explica-se
tanto pela sua natureza quanto pela essência da conduta, logo a vontade da
pessoa, por mais que seja considerada unidade ativa de eficácia, não pode
tampouco ser equiparada à vontade do homem particularmente considerado, o que
revela a sua incongruência na determinação da culpabilidade.
Com efeito, suscita-se a possibilidade de haver a culpabilidade social
por fato alheio a seus dirigentes. Entretanto, não pode ser realizada pela
própria pessoa coletiva, porque, se deixasse de ser retratado como ficção, estaria
sustentando a responsabilidade pelo fato de atuar em sociedade, o que causaria
uma violação flagrante ao princípio do Direito Penal Autêntico.
Em nosso Direito, tem o princípio da responsabilidade penal objetiva revestimento
constitucional implícito no art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), reforçado
pelos arts. 4º, II (prevalência dos direitos humanos) e 5º, caput
(inviolabilidade do direito à liberdade), da Constituição Federal do Brasil de
1988.
Nesse sentido, parece ser altamente duvidoso que a imperiosa repressão
à criminalização faça contentar com a ideia de responsabilidade penal objetiva,
numa, nem sempre feliz, tentativa de transpor para o Direito Penal de
experiências civilísticas, no que tange à responsabilidade dos indivíduos que
tenham agido por conta da coletividade.
Consoante nos ensina Dos Santos (2007, p.438): “ação de contratar de
natureza civil, e a ação criminosa de natureza penal, são conceitos que não se
recobrem”.
De sua vez, a responsabilidade penal subjetiva se encontra presente na
legislação pátria. Desde o advento do Código Criminal do Império de 1830 não
haver delito sem dolo ou culpa (art. 18 e 19, CP).
Tradicionalmente, a responsabilidade pessoal está sempre ligada à ordem
subjetiva. Diz-se que as penas são personalíssimas. Desse modo, a exclusividade
aos autores do crime, como requisito obrigatório, afasta qualquer outra
interpretação que imponha pena ou aplicação de medida de segurança de caráter
penal sobre todos os membros da corporação (incluindo operários que não
participaram da decisão no âmbito da empresa ou acionistas vencidos em
assembleias gerais) que não tomaram parte na decisão propulsora do crime,
porque é inconciliável o ente moral sentir ameaça psicológica alguma, sendo que
a aplicação dessas sanções pode ensejar sérios problemas sociais (desemprego).
A propósito, mesmo onde a responsabilidade penal das pessoas morais é
amplamente consagrada, manifesta-se um ceticismo quanto à sua necessidade.
A mantença do princípio da irresponsabilidade criminal da pessoa
jurídica aqui preconiza a efetiva punição daquele diretor, por exemplo, que se esconde
atrás de suposta vontade pragmática e se serve de seu poder como instrumento
para a prática delitiva, isto é, a lei penal intenta que se puna o “parasita
social” e não o revestimento que o recobre.
Bitencourt (2012, p. 297) exprime sua preocupação quanto ao
desvirtuamento da função do Direito Penal a que esteja acometido, nos seguintes
termos: “ninguém pode ignorar que por trás da pessoa jurídica sempre há uma
pessoa física, que utiliza aquela como simples ‘fachada’, para cobertura
formal”.
Prado (2010, p.539) faz saber que:
Não se deve esquecer, para efeitos de
eficiência, que nas grandes e pequenas sociedades mercantis sempre há um número
limitado de pessoas, perfeitamente identificáveis, que decidem tudo à margem
dos sócios, e é sobre eles que deve recair a sanção penal.
Dessa maneira, busca-se exatamente a responsabilidade em sede criminal,
o que supõe obrigatoriamente o reconhecimento do autor individual. Argumenta-se
ainda que na necessidade de aplicar multa, basta apenas se utilizar de
expedientes mais eficazes do Direito Administrativo ou Civil, perfazendo o
princípio da mínima intervenção do Direito Penal.
3-
PRINCIPAIS SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE PENAL
DA PESSOA JURÍDICA
Impende pormenorizar relevantes aspectos encontrados nas sucessivas
construções dogmático-jurisprudenciais alienígenas que influenciaram o
arcabouço jurídico nacional acerca da responsabilidade da pessoa jurídica na
seara criminal.
3.1- O SISTEMA INGLÊS
Diversamente do sistema romano-germânico, nos países pertencentes à
família do Common Law, vigora tradicionalmente a criação jurisprudencial do
“societas delinquere potest”, que data do início do Século XIX.
Nas primeiras decisões, os tribunais ingleses só a admitiam para
delitos omissivos culposos e comissivos dolosos, como exceção ao princípio da
irresponsabilidade. Posteriormente, quando passou a considerar o ente coletivo
como pessoa, foi reconhecida a responsabilidade penal da pessoa jurídica (corporation
ou company), inicialmente, às contra-ordenações (violações ao bem-estar público),
porém com sanções menos severas, independente de culpa.
A partir de 1940, por razões de política social, alcançou
consideravelmente os crimes de qualquer natureza, isto é, incidiu sobre toda
infração penal que o interesse coletivo apareça em segundo plano, a destacar:
os delitos referentes às atividades econômicas, de segurança no trabalho, de
contaminação atmosférica e de proteção ao consumidor, até o estupro e o homicídio,
de forma que os delitos de qualquer funcionário podem ser lastreados como
delitos da empresa. Ademais, no campo das sanções, a grande maioria das penas
aplicadas é de multa à pessoa jurídica, denotando eficácia no mínimo duvidosa.
Embora se exija, como regra geral, “mens rea” (elemento subjetivo do
dolo ou culpa) e “actus réus” (ato material) nos casos em que a
responsabilidade subjetiva se faça necessária, admitem-se a responsabilidade
objetiva (por ato pessoal, aplicável tanto às pessoas jurídicas quanto às
físicas, nas infrações ao direito jurisprudencial e à lei) e, de caráter
excepcional, a responsabilidade vicária por fato de outrem.
Como examinado, o Direito norte-americano admite que infrações culposas
sejam imputadas às pessoas jurídicas, quando praticadas por empregado no
exercício de suas funções, mesmo sem proveito para a empresa, e separou das infrações
dolosas quando estas forem cometidas por executivo de comportamento médio.
Para se titularizar a prática de um fato punível e o eventual elemento
subjetivo (vontade) à pessoa jurídica é indispensável que se lance mão de um
artifício para atribuir à pessoa jurídica os atos (mediante dois únicos meios
de concorrer para o crime: na ação ou na omissão) de uma pessoa física,
promovendo assim “um salto” desta para aquela. O fundamento penal encontrado
está na teoria da identificação (identification theory of controlling mind),
originária de acórdão da jurisprudência cível, que acabou por incorporar a área
criminal, em 1944.
O juiz ou tribunal deve procurar identificar ao menos um único
dirigente central da organização ou um gerente atuando em representação, cujas
ações reúnam a personificação do ente coletivo, sem que a vontade dele derive
da hierarquia, mas signifique a existência de um fato definível como ato da
sociedade. Tem-se, portanto, que a pessoa natural não está falando para a
sociedade, mas atua enquanto coletividade e a vontade que dirige suas ações é o
intento motriz da própria sociedade.
Essa orientação consiste na configuração de uma responsabilidade penal
direta da empresa, a título próprio e autônomo, e não como uma decorrência
empírica dos princípios aplicáveis às pessoas físicas.
O SISTEMA FRANCÊS (SANCIONATÓRIO)
Desde março de 1994, a ideia de responsabilidade penal da pessoa moral não
é completamente estranha no antigo Direito Penal Francês. Em 1945 já havia tal
previsão para os casos de acidente de trabalho.
Lá, diferentemente de outros ordenamentos jurídicos, o princípio da
culpabilidade foi relegado a plano secundário no escopo constitucional e a concepção
personalista da pena não figurava como obstáculo intransponível, pois se sedimentou
durante muito tempo o entendimento de que havia uma responsabilidade pessoal, e
não individual.
Segundo a exposição de motivos do Código Penal Francês para explicar
tal postura, pretendeu-se essencialmente invocar dois argumentos:
1)
A necessidade de considerar responsável pelos
fatos delituosos pessoa abstrata na sua integridade, para evitar a hipótese de
que venha a sofrer uma reprovabilidade presuntiva, às vezes ignorada aos seus
dirigentes, ou mesmo uma responsabilidade penal efetiva;
2)
O desejo de justiça se mostrar mais sensível
pelo prisma da vítima ou da sociedade. Causa revolta pessoas jurídicas disporem
de subsídios poderosos e, ainda assim, receberem imunidade, em face da
realidade de comprometimentos à saúde pública, ao ambiente, à ordem econômica e
social.
Com isso, o legislador de tal país europeu preocupou-se com a escolha
do binômio utilidade-justiça para que melhor se adaptasse à urgência de
efetividade e no ensejo de aumentar a eficácia da repressão penal.
Instituiu-se que todo ente moral pode ser criminal e igualmente
responsáveis, inclusive sindicatos, fundações, associações e partidos
políticos. Quanto ao Estado – detentor do jus puniendi – e as coletividades
territoriais (e suas entidades), também podem ser objeto de processo criminal, mas
somente no exercício de atividades suscetíveis à delegação de serviço público
(por exemplo, tratamento e distribuição de água).
Fez-se imprescindível o reforço na previsão legal da responsabilidade
criminal da pessoa jurídica em uma série de infrações e contravenções. Nesse
sentido, o Código Penal e leis especiais relacionaram que as pessoas morais
podem ser declaradas responsáveis penalmente por crimes contra a humanidade,
tais como homicídio culposo, lesão corporal culposa, tráfico de entorpecentes,
racismo, lenocínio e tráfico de mulheres, furto, extorsão, estelionato,
apropriação indébita, receptação, atentado aos sistemas de tratamento
automatizado de dados; traição, espionagem, terrorismo; corrupção ativa,
tráfico de influência, usurpação de funções, crimes de falsidade, crimes contra
a administração da justiça, violação de disposições relativas à venda e à
troca, abandono de lixo e rejeitos, infrações ao Código de Mineração, direito
autoral, infrações econômicas em matéria de concorrência e de preço, infrações em
matéria de tratamento de dejetos, poluição hídrica, atmosférica, infrações em
matéria de pesquisa biomédica, trabalho clandestino e emprego ilegal de mão de
obra estrangeira.
Ao contrário da matéria civil, a responsabilidade penal das pessoas
jurídicas não rejeita a das pessoas físicas quando autores ou partícipes forem
identificáveis perante os mesmos fatos, em razão do princípio da não
exclusividade da responsabilidade criminal da pessoa jurídica.
Ocorre que a infração penal cometida a uma pessoa jurídica quase sempre
diz respeito a um ser humano (ou grupo de pessoas), uma vez que é indispensável
infração criminal ser praticada por um órgão (diretoria, assembleia geral,
conselho de administração) ou representante legal (presidente, diretor,
gerente, prefeito) da pessoa jurídica e por conta no interesse (vantagem
política, moral, de qualquer natureza) ou em proveito exclusivo desta última.
De origem jurisprudencial no Direito Penal Holandês, vigora a teoria da
responsabilidade funcional, que atribui à ação delituosa de uma pessoa física a
uma pessoa jurídica quando a conduta real da primeira corresponda à execução de
uma função determinada pela segunda na empresa. No que toca ao elemento
subjetivo, o dolo presente na pessoa física, ainda que subalterna, pode ser transportado
à pessoa jurídica para a qual ela trabalha. Trata-se, portanto, da teoria da
responsabilidade penal por ricochete, de empréstimo, subsequente ou por
procuração.
Não se trata de uma qualidade inerente à pessoa jurídica, mas é obrigatório
minudenciar as intervenções individuais no cenário delitivo para em seguida as
atribuir responsabilidade junto à pessoa jurídica.
Isso quer dizer que a responsabilidade da primeira pressupõe a da
segunda. É exatamente essa simbiose (culpa e proveito) que legitima o
empréstimo de criminalidade, feito à pessoa física pela pessoa jurídica.
Todavia, segundo alguns, não vale tal procedimento para as infrações
culposas ou contravencionais, porque aqui é possível a imputação direta à
pessoa jurídica, sem se valer do concurso de uma pessoa natural para a sua
configuração.
Nesse diapasão, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é
considerada subsidiária à da pessoa física, portanto a corporação não pode vir
a ser condenada sem a estruturação do papel de cada um dos seus membros. Daí
exigir-se, em caso de crime ou delito, como condição anterior, a infração penal
praticada pela pessoa física, para só então proceder-se àquela do ente moral.
Essa sistemática, ainda que imperfeita, permite contornar mais
facilmente alguns problemas dogmáticos enfrentados, mas acaba não resolvendo o
principal: a responsabilidade por fato alheio.
Como não poderia deixar de ser, o Código Penal Gaulês estatui
expressamente uma quantidade extensa e heterogênea de sanções criminais
aplicáveis à pessoa jurídica.
Afirma-se, de imediato, entre os objetivos da pena a se observar no
novo texto penal, a primazia da intimidação com medidas coercitivas para tal e principalmente
da retribuição. Só que entre as respostas delitivas ao ente coletivo merecem serem
mencionadas as seguintes: a multa (cujo máximo é o quíntuplo do previsto para a
pessoa física); a interdição definitiva ou temporária de exercer uma ou várias
atividades profissionais ou sociais, o controle judiciário por um período de cinco
anos ou mais, o fechamento definitivo ou temporário do estabelecimento
utilizado para a prática do delito, a exclusão definitiva ou temporária dos
mercados públicos, a interdição por cinco anos ou mais do direito de emitir
cheques, a confiscação do objeto do crime; a publicação da decisão judicial
condenatória, inclusive com sua difusão pela imprensa ou por qualquer meio de
comunicação audiovisual e a dissolução (esta última reservada para as infrações
mais graves, tais como: crime contra a humanidade, tráfico de drogas,
estelionato, extorsão, terrorismo, moeda falsa).
A situação não é diferente em outros países que também agasalham o
postulado da responsabilidade individual, como a Bélgica, Suíça e a Itália.
Ressalta-se que ainda guarda vedação a aplicação das penas de
dissolução e de controle judiciário às pessoas jurídicas de direito público,
aos partidos políticos e aos sindicatos profissionais, até para não sucumbir
com as singulares organizações formadoras do Estado.
Numa análise apriorística, a sedução da pena acabou levando ao
reconhecimento da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Adverte-se que
os aspectos morais e psicológicos dos comportamentos não podem ser pensados da
mesma maneira para as pessoas morais e para as pessoas físicas. A imagem da
marca ou a reputação, a situação dos assalariados, a condição dos sócios
minoritários devem ser pesados, para que não se torne um prejuízo maior.
Em razão disso, o juiz ou tribunal podem (como é recomendável!) se
acautelar no momento de declarar culpada a pessoa jurídica e postergar a
aplicação da pena para não se depauperar inutilmente as empresas e não fazer
com que inocentes sofram as consequências gravosas de uma pena imposta a uma
entidade abstrata, ainda que provenientes de ações de pessoas físicas. Afinal,
nunca é demais lembrar de que deve estar sempre presente a ideia de justiça
social.
O SISTEMA ESPANHOL
Consagrou na nova legislação penal a responsabilidade da pessoa
jurídica de forma ampla e apartada, paralelamente à da pessoa natural. A
primeira parte diz respeito à prática de delito pela pessoa física que ostenta
poder de direção (poder decisório) no âmbito social, bem como controle de
funcionamento (representante legal e administrador), de fato ou de direito, da
empresa. Na segunda parte, estaria criada uma espécie inusitada: a pessoa
jurídica responde criminalmente pelos delitos praticados pelas pessoas físicas,
por conta e proveito, que não tenha exercido o devido controle ou supervisão.
Nesse ponto, sobressai certa imprecisão legislativa se foi adotado o
modelo de responsabilidade por empréstimo (indireto) ou a ideia de
responsabilidade direta da pessoa jurídica, sem a concorrência de interposta
pessoa física, vez que não está fundamentada na capacidade de ação, porque não a
possui. De igual modo, silencia o legislador espanhol quanto à consignação de
regras processuais para a sua viabilização prática, constituindo como mera
carta de boas intenções.
De modo similar à legislação francesa, prevê o Estatuto espanhol a
cláusula de especialidade para responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem
como exclui de sofrerem efeitos devastadores da resposta delitiva o Estado e
outros entes públicos. Da mesma maneira, encontra-se especificada sob a forma
de lista exaustiva para os delitos seguintes: tráfico de órgãos, tráfico de
seres humanos, delitos contra a liberdade e indenidade sexual, prostituição,
acesso ilícito a dados e programas informáticos, estelionato, insolvências e
concursos puníveis, sabotagens e danos informáticos, delitos relativos ao
mercado, consumidores, corrupção no setor privado, em organizações comerciais
internacionais, delitos contra a comunidade internacional, suborno, tráfico de
influências, corrupção de funcionário público estrangeiro ou de organização
internacional, receptação e lavagem de capitais, confisco de produtos,
instrumentos e bens relacionados com o delito, delitos contra a Fazenda Pública
e Previdência Social, delitos contra os direitos dos trabalhadores, delitos
contra a ordenação do território, delitos contra o meio ambiente, delitos
contra resíduos e/ou emissões ionizantes, fabricação, manipulação, transporte,
posse ou comercialização de explosivos, tráfico ou favorecimento ao consumo de
drogas tóxicas ou estupefaciantes, falsificação de cartões de crédito e cheques
de viagem, organizações e grupos criminosos e financiamento do terrorismo.
No que diz respeito ao aspecto subjetivo do delito, só há previsão
legal para a modalidade dolosa, não sendo punível a forma culposa. No entanto, é
consentâneo pensar que a responsabilidade penal do ente coletivo introduzida no
ordenamento espanhol não passa de uma responsabilidade penal sem presença de delito
e a pena imposta é carecedora de dolo ou culpa.
É inconteste que o legislador espanhol se satisfez com a mera
realização de um injusto típico como parâmetro da pena, mas acabou assumindo
uma presunção objetiva, importando em reconhecer uma espécie de
responsabilidade penal delegada (BITENCOURT, 2012).
Com efeito, tal construção legislativa não valorou as circunstâncias de
imputabilidade e exigibilidade (caracterizadoras de atributo da culpabilidade).
Em realidade, é certo concluir que o novo diploma Penal espanhol
estatui um exemplo de responsabilidade penal por fato alheio (ou por fato de
outrem), incompatível com a conformação legal de delito e que afronta
determinados princípios penais balizares, presentes na responsabilidade penal
subjetiva e individual, que mereceriam, de certa forma, serem levados em conta,
tais como: da culpabilidade, da punibilidade e da personalidade.
A PREVISÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO
BRASILEIRO
A nossa Constituição, atendendo a evolução de seu tempo, fez menção
expressa no art. 225, §5º a cominação de sanções penais e administrativas, aplicados
aos sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) que porventura causarem lesão ao
meio ambiente.
Embora apresente dubiedade quanto ao conteúdo do texto, não há falar
aqui, entretanto, em acolhimento de responsabilidade criminal das pessoas
coletivas.
O legislador pátrio nada mais fez do que meramente enunciar a
responsabilidade penal da pessoa jurídica, cominando-lhe penas, sem fornecer,
contudo, elementos processuais harmonizadores, hábeis e indispensáveis para a
consecução de tal desiderato.
Como ressalta, com maestria, Dos Santos:
Essa não é uma questão formal, mas um
problema político real vinculado às garantias constitucionais do Estado
Democrático de Direito: a especificação dos tipos legais nos quais são
cominadas penas criminais e a determinação dos limites mínimos e máximos das
penas cominadas em cada tipo legal são tarefas constitucionais do legislador –
o juiz não pode especificar os tipos legais de aplicação das penas cominadas,
nem determinar os limites mínimos e máximos da cominação legal, sem violentar o
sistema constitucional de separação de poderes do estado (...). Afinal, se a
lei atribui responsabilidade penal à pessoa jurídica, então a pessoa jurídica
teria direito constitucional de conhecer a natureza e a quantidade das penas
cominadas (DOS SANTOS, 2007, p. 440-441).
Diante das normas genéricas e indeterminadas, o defeito não pode ser
corrigido com a aplicação subsidiária às pessoas jurídicas, como admite a
proposta da organicidade, vez que ultrapassa os limites da interpretação, o que
configura, segundo Dos Santos (2007, p.441), “integração analógica ‘praeter
legem in malam parte’, com infração do princípio da legalidade”.
Dessa forma, vislumbra-se que o legislador de 1988 procurou fazer a
devida diferenciação, através da associação significativa entre atividade e, em
sequência, a pessoas físicas ou jurídicas. Assim, pode se aplicar unicamente
sanção penal à pessoa física, enquanto que para a pessoa jurídica enquadra-se a
hipótese de responsabilidade objetiva.
Inobstante a essas referências, tem-se que o art. 173, §5º, da Constituição
da República – relativo aos delitos econômicos lato sensu – esclarece a matéria
ao afirmar que “(...) compatíveis com sua natureza (...)”. Fica extremamente
difícil não admitir a inconstitucionalidade desse artigo, à luz da intervenção
mínima, além de ir de encontro ao respaldo constitucional penal na
culpabilidade e na personalidade da pena.
A lei penal brasileira dos crimes ambientais (Lei nº 9.605 de
12.02.1998) inova em seu art. 3º, caput.
Depreende-se como condição relativa do delito o seguinte:
a)
Configuração de infração penal;
b)
Cometimento por decisão do representante
legal ou contratual da pessoa jurídica, ou de seu órgão colegiado;
c)
No interesse ou em favor (proveito econômico)
da sua entidade.
É claro que o ente moral não responde se o seu representante legal ou
contratual, ou órgão colegiado, atuam em nome próprio ou de terceiro, mas, pela
primeira vez, a regra consagrada do “societas delinquere non potest” mereceu
reparos para atender a demanda social.
Influenciado, de certa forma, pelo sistema pragmático anglo-americano,
em que essa forma de responsabilidade é normalmente admitida, teve, contudo, o
legislador pátrio, nítida preferência ao modelo francês, sem, entretanto, fazer
as adaptações necessárias na formulação do paradigma quanto ao âmbito
processual.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça:
Admite-se a responsabilidade penal da pessoa
jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente
moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que
“não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da
atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio”. REsp
889.528/SC, rel. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.04.2007. No mesmo
sentido, HC 92.822/SP, rel. originário Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. para
acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 17.06.2008.
PROCESSUAL
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO
E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO.
Admite-se a responsabilidade penal da
pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do
ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez
que "não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada
da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" cf. Resp nº
564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes).
Recurso especial provido.
Na França, tomou-se o zelo de alterar inúmeros textos legais para
torná-los coerentes com o novo Código Penal, contendo inclusive disposições de
processo penal para tornar efetiva a responsabilização penal da pessoa
jurídica.
Além disso, a reforma francesa proclama que só se torna possível
deflagrar-se o processo penal contra a entidade jurídica quando as infrações
penais puníveis relacionadas à pessoa jurídica estiverem assentadas em lei.
Nesse passo, resguarda a ocorrência de arbítrio por conta do juiz ou
tribunal nem fica envolvida a figura do empregado subalterno ou do preposto,
sem qualquer poder deliberativo.
Quando o Código Penal Brasileiro aborda este assunto o faz em
consideração às pessoas naturais (expressão que o Código Civil assim chama a
pessoa física no capítulo inicial da Parte Geral).
Por outro lado, a lei, em negligenciando na distinção entre situações
particulares advindas de tal gênero, acaba promovendo leitura ampla ao termo
pessoa jurídica, dando tratamento similar quanto à responsabilização, seja a
pessoa jurídica de direito privado, seja de direito público.
Partindo da existência de uma coerência lógica mínima no estatuído pela
lei penal ambiental, tem-se, por exclusão, que o art. 8º arrola as penas
restritivas de direito aplicáveis à pessoa física, ao passo que os arts. 21 e
22 enumeram as sanções específicas da pessoa jurídica. Todavia, a matéria não
se apresenta de modo tão simples e claro quanto pode parecer à primeira vista;
exatamente o contrário: algumas delas já têm correspondentes no ordenamento
positivo (art. 46, 47 e 48 do CP), já a outros institutos não se sabe ao certo
se aplica tão só a um ou aos dois.
Cabe questionar, sobretudo, à luz dos princípios constitucionais
penais: a pena de interdição temporária de direitos impede de receber
incentivos fiscais e participar de licitações? Isso porque, para a pessoa
jurídica, já não há a previsão expressa do art. 22? Em que consiste a pena de
suspensão de atividade (art. 11)? Quais as atividades estarão abrangidas pelas
mesmas regras e de quem, de pessoa física? Certamente, para a jurídica, vale a
regra do art. 22, I, ou não? A prestação de serviços à comunidade não é uma
espécie de pena restritiva de direitos como reza o art. 8º, I?
Ora, pois, por que a própria lei, mais à frente, no art. 21, III, a
eleva então à categoria de pena distinta? A denominada prestação pecuniária é
uma pena patrimonial stricto sensu? Ou uma forma de reparação civil travestida
de sanção criminal para facilitar seu cumprimento?
No tocante à pena de multa, é óbvio que quem é onerado por crime
ambiental redistribuirá entre os compradores de seus produtos (se é uma
indústria, poderá repassá-lo nos preços), ou os usuários de seus serviços (por
exemplo, uma municipalidade, em relação a seus serviços de rede de esgotos,
poderá aumentar suas tarifas). A equidade dessa alternativa reside, então,
naqueles utilizadores posteriores que não contribuíram para a deterioração ou
não se beneficiaram dessa deterioração, que não pagarão por isso.
Vale salientar que a prescrição legal nacional (Lei nº 9.605) funcionou
como mais uma opção criminalizadora. É de se lamentar profundamente que não
agasalhou da normativa francesa a sanção penal de grande relevância para uma
política criminal liberal e democrática (a denominada “surveillance judiciaire”),
mas as penas de suspensão de atividade (art. 22, §1º) e de dissolução forçada
(art. 24), ou seja, verdadeira pena capital à empresa.
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LIÇÃO DE CIRINO DOS SANTOS
(2007)
O dileto jurista expressou uma reflexão bastante elucidativa sobre a
extensão do que representaria adotar a imputabilidade penal à pessoa jurídica,
cujos argumentos serão resumidos a seguir:
No Brasil, a questão bastante debatida surge com duas normas
constitucionais.
Por um lado, a norma presente no art. 173, §5º determina que o
legislador ordinário institua a responsabilidade da Pessoa Jurídica, assim como
a responsabilidade individual de seus dirigentes, por atos contra a ordem
econômica e financeira e contra a economia popular. Nestes termos, os
constitucionalistas afirmam que onde a Constituição fala de responsabilidade quer
dizer, na verdade, responsabilidade penal da Pessoa Jurídica, por causa da
referência sobre "punições compatíveis com sua natureza". Não
obstante, especialistas em Direito Penal afirmam que se a Constituição fala de
responsabilidade quer dizer, simplesmente, responsabilidade como atribuição
geral e que o conceito jurídico de "punição" não é exclusivo do
Direito Penal, abrangendo também sanções equiparáveis no Direito
Administrativo, de teor aflitivo semelhante.
É de se reconhecer também que a norma não inclui a defesa do meio
ambiente. Para os constitucionalistas se estivesse de forma implícita afirmando
que o mesmo estaria alojado em um princípio maior da atividade econômica, de
igual modo se aplicaria à propriedade privada, à livre concorrência, à defesa
do consumidor. Semelhantemente, o constituinte teria utilizado inequivocamente
uma linguagem clara para expressar sobre a incidência da natureza penal para as
pessoas jurídicas, logo não autoriza o intérprete a ampliar o horizonte de
abrangência. Ainda urge dizer que a Constituição faz delimitação a atos e não a
crimes, como sustenta os partidários da não responsabilização penal das pessoas
jurídicas.
Por outro lado, a norma presente no art. 225, §3º da Lei Maior nacional
estrutura sanções “penais e administrativas” contra pessoas físicas ou
jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo os constitucionalistas, bem como os ambientalistas, houve
ruptura do princípio da responsabilidade pessoal, por entenderem que os
vocábulos “condutas” e “atividades” se tratam de sinônimos, aplicáveis
indistintamente tanto a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. Para os
especialistas em Direito Penal, ambas não seriam igualmente passíveis a sanções
penais e administrativas e de que haveria emprego de palavras com diferenças
semânticas, por conta da técnica legislativa não admitir inutilidades
terminológicas.
Do contrário, a análise do texto constitucional faria admitir que
houvesse uma projeção de vontade por parte das pessoas, bem como fundamentaria
a responsabilidade penal impessoal. Estaria evidenciada a colisão com outros
princípios constitucionais como o da legalidade e da culpabilidade.
O art. 3º da Lei 9605/98 permite atribuir a imputação à pessoa jurídica
por fatos delituosos relacionados à decisão de representante legal ou
contratual ou de órgão colegiado, desde que tenha por conteúdo voltado a
interesse ou benefício da pessoa jurídica.
No entanto, a legislação brasileira não deixou clara a preferência da
teoria quanto à natureza jurídica da vontade presente na empresa, sob a qual
residiriam os elementos subjetivos (o dolo e a imprudência, especialmente) para
a responsabilidade penal se da empresa (segundo a Teoria Real) ou se da pessoa
física (pela Teoria da Ficção).
Cumpre destacar que o princípio da legalidade foi uma das felizes
conquistas do Estado Democrático da Direito para a proteção dos bens jurídicos
essenciais para a vida em sociedade. Desprezar tal reminiscência histórica é
mutilar qualquer tipo de regramento em sociedade com o uso da força repressora
paralela ao próprio Estado.
Sobre o ente jurídico não concernem os comandos proibitivos instituídos
pela norma penal, posto que a admissão da responsabilidade penal da pessoa
jurídica infringe a clássica fórmula “nullum crimen sine lege”. Até porque os
atributos da tipicidade, antijuridicidade e da culpabilidade estão associados a
conceitos privativamente humanos.
Nessa linha de pensamento, a manifestação em reuniões, deliberações ou
votos não suprimem o aparelho psíquico do ser humano, tão logo tornam a pessoa
jurídica com consciência própria para dotá-los, inclusive, da assunção de
riscos. Por outra via, a vontade coletiva do ente imaterial não faz decorrer
sobre a representação o erro do tipo (defeito intelectual na formação do dolo),
inclusive quanto ao tipo dos crimes de imprudência.
Por tudo isso, não se pode definir um comportamento padrão, um modelo
hermético de empresa prudente para retratar a previsibilidade do resultado.
Repisa muito a questão concernente a ação de contratar de natureza
civil, como demonstração da capacidade penal da pessoa jurídica. Para os
adeptos da criminalização se pode contratar, nada impediria de praticar ação
criminosa. Ocorre que os fundamentos jurídicos não se complementam. Enquanto
que na responsabilidade civil o componente psicológico não é o bastante, na
penal, há que se considerar necessariamente o fator subjetivo.
Em segundo lugar, a formalidade utilizada pelo legislador brasileiro
lesiona o dispositivo do “nulla poena sine lege”.
A fórmula criminalizadora empregada pela Lei 9605/98 não assume a
condição de lei penal, uma vez que, ao contrário da norma direcionada para o
ser humano, onde preceito e sanção são destacados, para as pessoas jurídicas,
inexiste consequência jurídica para o comando proibitivo, motivado pelos
aspectos da generalidade e da indeterminação das penas criminais.
Observa-se no art. 21 da lei ambiental que o legislador se utilizou de
fórmulas penais genéricas e indeterminadas aos tipos legais, quando
simplesmente indica penas de multa, de restrição de direitos (art. 22) e de
prestação de serviços à comunidade (art.23), sem determinar os limites mínimos
e máximos das penas. O juiz, por sua vez, não está autorizado a asseverar pela
interpretação hermenêutica, posto que estaria se sobrepondo na separação
constitucional dos poderes, acumulando indevidamente a função de legislador.
Fundamental destacar que se prosperar a tese da imputação à pessoa
jurídica prejudica os elementos da culpabilidade como a capacidade de
culpabilidade, conhecimento da antijuricidade e da exigibilidade de conduta
diversa, necessários para traçar o perfil de sujeito que sabe a atitude que faz
ou se teria poder de agir de outra forma.
Argumenta-se que a “universitas” não tem capacidade penal de ser humano
(não se pode falar em maturidade e em sanidade mental para ente moral) por si
só, nem pode ser substituída por registro de contrato em Junta Comercial,
porque estaria, pelo contrário, abarcando a ideia de que sócios inimputáveis
poderiam aperfeiçoar a vontade da empresa. O aparelho psíquico coletivo, se
existe, também não é capaz de produzir, nem de reverberar, a ideia de proibição
na ação típica, conforme o fato concreto, afinal é insensível a emoções e
sentimentos, de arrependimento, perturbações na capacidade de agir conforme o
direito.
O princípio da personalidade da pena também seria afetado, porque o
objeto principal da pena é o ser humano de carne e osso, não podendo a empresa
realizar fatos puníveis por autoria coletiva nem por cumplicidade.
Em síntese, merece aplausos a seguinte ideia: “(a proposta da
responsabilização) constitui programa pedagógico jamais realizado na pessoa
física, e impossível de ser realizado na pessoa jurídica” (DOS SANTOS, 2007, p.
449).
CONCLUSÃO
Tanto é ruim um sujeito delituoso ficar se revezando de firma em firma
acreditando que com isso não possa sofrer nenhuma proibição legal, como é
penoso uma corporação se mostrar um celeiro propício para cometimento de
ilícitos penais com a liberdade de praticar a atividade que almejasse, aos
olhares afugentados de uma fiscalização mal elaborada pelo Estado de Direito.
Não se deve, numa atitude simplista e irresponsável, desejar que o
poder público, associação civil, grupo, categoria ou classe, até operadores
econômicos mais complexos, sejam os responsáveis, sempre, pela omissão ou ação
deflagrada. Mais uma vez: não devemos tratar a coletividade como ente isolado.
É preciso encontrar uma via adequada, com sanções próprias (nem tão
rígida quanto a penal, nem tão complacente quanto a administrativa), de forma a
evitar que possam se efetivar abusos tanto por parte do autor físico, quanto
por parte da pessoa jurídica, mas, sobretudo, criando um dever de cuidado e
vigilância.
Exemplo maior se vê na lúcida decisão (TJMG, HC 0606801-26.2012.8.13.0000,
Re. Des. Rubens Gabriel Soares, DJe 29/06/2012), em que delitos ambientais foram
encarados como desvio de finalidade para conciliar o duplo papel: para não
beneficiar a empresa estatal com a inocuidade da medida e para não prejudicar a
própria comunidade beneficiária do serviço público.
Estabelecer vínculo existente entre o dano e o
dever de prestação positiva, não cumprido, reforça valores humanitários na
estabilização das expectativas normativas, pois do contrário passará a
paulatinamente replicar organizações autônomas voltadas para a continuidade
delitiva.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito
Ambiental. 9. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,
2006.
AYALA, Patryck de Araújo; LEITE, José
Rubens Morato. Direito Ambiental na Sociedade de Risco. 2. ed. rev.
ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2007.
FIORILLO, Celso Antônio
Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7. ed.
rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco;
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e
Legislação Aplicável. 2. ed. rev. ampl. São Paulo: Editora Max Limonad,
1999.
GASPAR, Fabrício. Direito
Ambiental Positivo: Comentários à Legislação, Doutrina e mais de 200 questões.
Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2008.
GRASSI, Fiorindo David. Direito
Ambiental Aplicado. 1. ed. Rio Grande do Sul: Editora da URI – Universidade
Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, 1995.
MACHADO, Jeanne da Silva. A
Solidariedade na Responsabilidade Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen
Juris, 2006.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito
Ambiental Brasileiro. 9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros
Editores, 2001.
MARQUES, José Roberto. Meio
Ambiente Urbano. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária,
2005.
MILARÉ, Édis. Direito do
Ambiente: A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário.
6. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Instituições
de Direito Ambiental. Volume 1(Parte Geral). São Paulo: Editora Max
Limonad, 2002.
PRADO, Luiz
Régis. Curso de Direito Penal.
Volume 1. Parte Geral – Arts. 1º a 120. 9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2010.
BRASIL. Constituição Federal. In: Vade Mecum
Acadêmico de Direito. Rideel / Anne Joyce Angher, organização. 21. ed. São
Paulo: Editora Rideel, 2015.
PRADO, Luiz Régis. Curso de
Direito Penal: Parte Geral – Arts. 1º a 120. Volume 1. 9. ed. rev. atual.
ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral – Vol. 1. 9. ed
rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Método, 2015.
JESUS, Damásio de E. Direito
Penal: Parte Geral. Volume 1. 35.
ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual
de Direito Administrativo. 24 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2011.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado
de Direito Penal: Parte Geral 1. 18. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:
Editora Saraiva, 2012.
DOS SANTOS, Juarez Cirino. Direito
Penal: Parte Geral. 2. ed. rev. e ampl. Curitiba: Editora Lumen Juris IC
PC, 2007.
Base e oposição pedirão urgência em análise
de projetos de lobby no Brasil. Disponível em:
<http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,base-e-oposicao-na-camara-pedirao-urgencia-em-analise-de-projetos-que-regulamentam-lobby,10000013652>
Acesso em: 28 de janeiro de 2016.
Regulamentação do lobby. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/regulamentacao-do-lobby>
Acesso em: 11 de novembro de 2015.
Hitala Mayara. A dupla imputação nos crimes ambientais: consolidação da mudança na
posição do STJ para acompanhar entendimento firmado pelo STF. Disponível em: <http://blog.ebeji.com.br/a-dupla-imputacao-nos-crimes-ambientais-consolidacao-da-mudanca-na-posicao-do-stj-para-acompanhar-entendimento-firmado-pelo-stf>
Acesso em: 31 de janeiro de 2016.
http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo516.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário